REGIMENTO INTERNO

REGIMENTO INTERNO DA CONVENÇÃO GERAL DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS NO BRASIL

AV. VICENTE DE CARVALHO, 1083
21210-000 – RIO DE JANEIRO – RJ


SUMÁRIO


Apresentação

CAPÍTULO I - DA CONVENÇÃO GERAL

CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL

Seção I - Da Convocação, Instalação e Temário
Seção II - Dos Trabalhos da Mesa Diretora
Seção III - Das Sessões, Proposições e Debates
Seção IV - Das Comissões e dos Pareceres.

CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS

CAPÍTULO V - Da Competência das Comissões

CAPÍTULO VI - DAS ELEIÇÕES - Disposições Preliminares
Seção I - Das Candidaturas e dos Candidatos
Seção II - Do Processamento do Pedido de Registro
Seção III - Das Impugnações
Seção IV - Do Julgamento dos Pedidos de Registro
Seção V - Do Julgamento dos Recursos perante a Assembléia Geral

CAPÍTULO VII – DOS ATOS PREPARATÓRIOS, DA RECEPÇÃO DE VOTOS E GARANTIAS ELEITORAIS

Seção I - Dos Sistemas de Informática para as Eleições

CAPITULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO DOS SISTEMAS E PROGRAMAS
Seção I - Dos Sistemas
CAPÍTULO IX - DAS SEÇÕES ELEITORAIS
Seção I - Dos Lugares de Votação
Seção II - Das Mesas Receptoras
Seção III - Da Fiscalização dos Trabalhos Eleitorais

CAPITULO X - DA VOTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO
Seção I - Das Providências Preliminares
Seção II - Dos Trabalhos de Votação

CAPITULO XI - DA VOTAÇÃO POR MEIO DE CÉDULAS
Seção I - Da Cédula de Votação
Seção II - Do Material de Votação

CAPÍTULO XII - DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS RECEPTORAS

CAPÍTULO XIII - DA APURAÇÃO POR MEIO DE URNAS ELETRÔNICAS E CÉDULAS
Seção I - Das Providências Preliminares
Seção II - Da Contagem dos Votos por Meio Eletrônico
Seção III - Da Contagem dos Votos por Meio de Cédulas
Seção IV - Da Recontagem
Seção V - Da Totalização

CAPÍTULO XIV - DA DISCIPLINA E PENALIDADES
Seção I - Do Regime Disciplinar
Seção II - Do Processo Disciplinar
Seção III - Dos Recursos

CAPÍTULO XV - DO USO DOS SÍMBOLOS DA CONVENÇÃO GERAL

CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS




CAPÍTULO I
DA CONVENÇÃO GERAL

Art. 1º. O presente Regimento Interno tem por finalidade regulamentar os artigos que se fizerem necessários do Estatuto vigente da Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil, tratada pela sigla CGADB.

CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS

Art. 2º. São órgãos da CGADB, conforme o art. 25 do Estatuto:
I- a Assembléia Geral;
II- a Mesa Diretora;
III- a Secretaria Geral;
IV- os Conselhos;
V- as Comissões.

CAPÍTULO III
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Seção I
Da Convocação, Instalação e Temário

Art. 3º. A Assembléia Geral realizar-se-á na forma do Cap. VI, Seção I do Estatuto.

Art. 4º. O temário de cada Assembléia Geral constará de até seis itens, sem prejuízo de propostas apresentadas durante a Assembléia.

Art. 5º. As matérias constantes do Edital de Convocação, serão apreciadas prioritariamente, pela ordem, ressalvando-se a inversão de pauta quando proposta e aprovada pelo plenário.

Art. 6º. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Convenção Geral ou seu substituto legal.

Art. 7º. O Presidente da Convenção Geral ou o seu substituto legal, antes da instalação da Assembléia, verificará junto à Secretaria Geral o número de inscritos que constituirá o “quorum”.

Art. 8º. Instalada a Assembléia Geral Ordinária, o Presidente observará a seguinte ordem dos trabalhos:
I – lerá o edital de convocação;
II – atenderá ao disposto no artigo 31 do Estatuto;
III - encaminhará à apreciação da Assembléia Geral os relatórios da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal, relativos ao período do mandato;
IV – colocará em discussão as matérias do temário conforme disposto no artigo 4º e seu parágrafo deste Regimento;
V – anunciará e dará posse aos membros das Comissões e Conselhos, referendados pela Assembléia, exceto o Conselho Fiscal.
Art. 9º. A Assembléia Geral Extraordinária observará, no que couber, as disposições contidas no artigo 33 do Estatuto.

Seção II
Dos Trabalhos da Mesa Diretora

Art. 10. O Presidente representa a Convenção Geral quando ela houver de se anunciar coletivamente, sendo o regulador de seus trabalhos e o fiscal de sua ordem, tudo na conformidade do Estatuto e deste Regimento.

Art. 11. Além de outras atribuições contidas no Estatuto da CGADB e neste Regimento, compete ao Presidente durante uma Assembléia Geral Ordinária:

I- abrir, suspender, reabrir e encerrar as sessões;
II- manter a ordem, fazer observar as leis, conduzir os trabalhos dentro da boa ética e dos elevados princípios dos ideais cristãos;
III- determinar a leitura da ata, o expediente e as comunicações por um dos secretários;
IV- conceder a palavra aos convencionais, na ordem de inscrição;
V- interromper o orador que faltar com o decoro, advertindo-o em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, suspendendo a sessão, se necessário;
VI- advertir o orador ao esgotar-se o seu tempo;
VII- decidir as questões de ordem e as reclamações;
VIII- submeter à discussão e votação matérias apresentadas;
IX- organizar a ordem do dia de cada reunião;
X- proclamar o resultado de votação;
XI- após consulta e autorização do plenário, permitir a entrada e conceder a palavra a pessoas alheias à Assembléia Geral.

Art. 12. Compete aos Vice-Presidentes, durante uma Assembléia, substituírem, pela ordem, o Presidente da CGADB nas suas ausências e impedimentos ocasionais.

Art. 13. Compete ao 1º Secretário, além das atribuições constante no artigo 42 e seus incisos do Estatuto da CGADB, providenciar a entrega ao Secretário Adjunto do expediente da Assembléia Geral, para os anais da Convenção.

Parágrafo único. Compete aos demais Secretários, durante uma Assembléia, substituírem, pela ordem, o 1º Secretário nas suas ausências e impedimentos ocasionais, cooperando na execução dos trabalhos da secretaria.

Art. 14. Compete ao 1º Tesoureiro, além das atribuições constante no artigo 44 e seus incisos do Estatuto da CGADB, encaminhar ao Presidente o planejamento financeiro para a organização e realização da Assembléia Geral, acompanhando sua execução depois de aprovado pela Mesa Diretora.

Parágrafo único. Compete ao 2º Tesoureiro, auxiliar o 1º Tesoureiro e substituí-lo, durante uma Assembléia, em suas ausências e impedimentos ocasionais.

Seção III
Das Sessões, Proposições e Debates

Art. 15. A sessão convencional será precedida de um período devocional que constará de oração, cânticos e preleção bíblica.

§ 1º. A sessão de uma Assembléia Geral funcionará no horário de 9h00 às 12h00 e de 14h00 às 17h00.

§ 2º. Havendo necessidade, qualquer convencional pode solicitar prorrogação da sessão, por tempo determinado, sendo votada imediatamente.

Art. 16. A matéria a ser discutida será encaminhada por proposta ao Presidente, exceto parecer de Comissão.

Art. 17. A matéria considerada grave ou complexa poderá ser tratada por uma Comissão, a juízo do Presidente, a qual emitirá parecer para ser apreciado no período da Assembléia.

Art. 18. O convencional que desejar usar a palavra levantar-se-á e dirigir-se-á ao Presidente nos seguintes termos: “Peço a palavra, Senhor Presidente”.

Parágrafo único. Concedida a palavra, o orador falará dirigindo-se inicialmente ao Presidente e em seguida à Assembléia, expondo o assunto com clareza.

Art. 19. Uma proposta só será discutida, após justificativa do proponente, se receber o devido apoio de no mínimo dois convencionais que externarão sua decisão mediante as palavras: “eu apoio”, ou simplesmente “apoiado”.

§ 1º. Uma vez apoiada uma proposta, o Presidente dirá: “Foi proposto e apoiado este assunto”, perguntando a seguir se alguém deseja discuti-lo.

§ 2º. A discussão é livre, cabendo a qualquer convencional manifestar seu pensamento, sem se afastar do tema.

§ 3º. Colocada a proposta em discussão, o convencional que desejar falar levantar-se-á e solicitará a palavra ao Presidente.

§ 4º. A palavra será concedida ao primeiro que a solicitar ou, até dois, quando a solicitarem ao mesmo tempo, com prioridade ao que estiver mais distante da Mesa.

§ 5º. Quando mais de dois oradores solicitarem a palavra, o Presidente determinará que os mesmos se inscrevam, obedecendo-se a ordem de inscrição, não sendo permitido discurso paralelo.

§ 6º. Por decisão plenária, o número de oradores e o tempo cedido poderá ser limitado, desde que haja proposta neste sentido, aprovada sem discussão.

§ 7º. A discussão de uma proposta poderá ser destacada em vários pontos, a juízo do Presidente.

§ 8º. O Presidente poderá encerrar a discussão de uma matéria, desde que reconheça haver sido a mesma debatida exaustivamente, ou por proposta de convencional.

§ 9º. Esclarecido um assunto em debate, o Presidente dirá: “Não havendo mais orador para a proposta, fica encerrada a discussão”, pondo-a em votação, declarando o seu resultado.

Art. 20. Qualquer convencional pode apresentar substitutivo ou emenda, no curso da discussão de qualquer proposta original, desde que nela fundamentada e com o apoio de no mínimo dois convencionais.

§ 1º. No caso de um substitutivo proposto e apoiado, a discussão passará a ser feita em torno do mesmo.

§ 2º. Aprovado o substitutivo, a proposta original ficará prejudicada.

§ 3º. Rejeitado o substitutivo, a proposta original voltará a ser apreciada.

§ 4º. As emendas parciais e supressivas serão discutidas separadamente e votadas juntamente com a proposta original.

Art. 21. Ao enunciar a proposta e após o encerramento da discussão, o Presidente colocará em votação com a imediata computação e declaração dos votos, favoráveis e contrários, por escrutínio secreto, por voto aberto ou usando uma das seguintes fórmulas:

I - “levantem uma das mãos os que são favoráveis” e após, “da mesma forma os contrários”;
II - “os favoráveis permaneçam sentados e os contrários queiram se levantar”.

§ 1º. Se numa votação pairar dúvida quanto ao seu resultado, o Presidente determinará a recontagem dos votos, anunciando a seguir o resultado.

§ 2º. A recontagem dos votos pode ser solicitada por qualquer convencional.

§ 3º. Na apuração dos votos, serão computadas as abstenções.

Art. 22. Havendo necessidade da obtenção de mais esclarecimentos sobre uma matéria em apreciação, qualquer convencional pode requerer o adiamento da votação, permanecendo a mesma na pauta dos trabalhos.

§ 1º. O requerimento para o adiamento da votação de uma matéria deve ser apoiado, no mínimo, por dois convencionais, sendo votado imediatamente sem discussão.

§ 2º. Aprovado o adiamento para votação de uma matéria, esta poderá ser discutida e votada em outra sessão, por decisão do plenário.

Art. 23. Ocorrendo a inobservância na ordem dos trabalhos, qualquer convencional poderá intervir, solicitando a palavra “por questão de ordem” ou “pela ordem”.

§ 1º. Obtendo a palavra “por questão de ordem”, o convencional exporá seu argumento, que será decidido pelo Presidente.
§ 2º. Solicitada a palavra “pela ordem”, a mesma lhe será imediatamente concedida, cabendo recurso ao plenário.

Art. 24. O convencional que desejar apartear um orador deve solicitar-lhe o consentimento, não podendo se manifestar caso não seja atendido.

§ 1º. O orador poderá conceder até três apartes, com o tempo máximo de dois minutos para cada aparteante.

§ 2º. O aparte será para esclarecer o assunto em discussão.

§ 3º. É vedado discurso paralelo.

Art. 25. Não serão aparteados no uso da palavra, o Presidente, o proponente ou o relator.

Seção IV
Das Comissões e dos Pareceres.

Art. 26. Durante uma Assembléia o Presidente poderá designar comissão para tratar especificamente de assunto que demande acurada apreciação, indicando o seu presidente, a qual apresentará relatório.

§ 1º. A comissão que trata este artigo é temporária funcionando, apenas, durante o período de uma Assembléia Geral.
§ 2º. A comissão reunir-se-á imediatamente, elegendo o seu relator.

§ 3º. O relatório com respectivo parecer, será apresentado por escrito para a devida apreciação e votação no plenário.

§ 4º. O parecer de uma comissão será apreciado ponto por ponto, quando houver proposta para esse fim no plenário.

§ 5º. A proposta para a discussão de um parecer, ponto por ponto, deve ser imediatamente apreciada e votada, sem discussão.

Art. 27. A proposta para reconsideração de qualquer assunto só poderá ser feita pela parte prejudicada.



CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS

Art. 28. Compete ao Conselho de Educação e Cultura – CEC:

I - eleger dentre seus membros o Presidente, o Vice-Presidente, Secretário e o Relator;
II - emitir certificado de reconhecimento e registro de Escola, Seminário, Instituto, Faculdade e Universidade Teológica ou Secular no âmbito das Assembléias de Deus no Brasil;
III - expedir, suspender, cassar ou cancelar certificado de reconhecimento e registro da instituição de ensino que infringir as exigências para o seu funcionamento;
IV - assegurar, na competência deste Conselho, amplo direito de defesa à instituição de ensino atingida por medida disciplinar;
V - para o CEC cumprir o disposto nos incisos II, III e IV deste artigo, são estabelecidos os seguintes critérios:

a) o pedido de reconhecimento e registro de uma instituição de ensino será protocolado na secretaria do CEC pelo interessado;
b)será reconhecida e registrada a instituição de ensino que satisfizer todas as exigências previstas nas Diretrizes e Bases Normativas do CEC;
c) a instituição de ensino que pleitear o seu reconhecimento e registro pelo CEC receberá a visita de uma comissão deste Conselho que analisará a documentação contábil e outras exigidas por lei, a grade curricular, o conteúdo programático e o espaço físico de funcionamento;
d) a instituição de ensino que não satisfizer plenamente as exigências previstas nas Diretrizes e Bases Normativas do CEC, após a primeira visita da comissão, disporá de um ano para adequar-se às normas, após o que, receberá nova visita de comissão em caráter definitivo para aprovar ou não o seu reconhecimento e registro;
e) ocorrendo a rejeição de um pedido de reconhecimento e registro, conforme incisos anteriores, o CEC poderá aceitar uma nova solicitação da instituição de ensino que já tenha sido anteriormente feito, após seis meses da conclusão dos trabalhos do processo anterior, devendo ser elaborado um novo projeto, que será apreciado por este Conselho, obedecendo a ordem de protocolo;
f) a Instituição de ensino que for reconhecida pelo CEC deverá obedecer, obrigatoriamente, as Diretrizes e Bases Normativas deste Conselho;
g) é obrigatória a apresentação, ao CEC, de relatórios anuais das atividades pedagógicas do exercício letivo findo pela instituição de ensino, devendo o mesmo ser entregue, impreterivelmente, durante o primeiro bimestre de cada ano, e o não cumprimento desta exigência acarretará tomada de providências, pertinentes, por este Conselho;
h) a instituição de ensino apresentará ao CEC o relatório de sua atividade, os livros e outros documentos solicitados, no período da AGO, dispondo-se para o assessoramento e posse do novo Conselho.

VI - prestar relatório à Assembléia Geral da CGADB.

Art. 29. Compete ao Conselho de Doutrina:
I - eleger dentre os seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Relator;
II - deliberar sobre qualquer assunto de natureza doutrinária, direta ou indiretamente relacionado com as Assembléias de Deus no Brasil;
III - deliberar sobre súmulas, textos doutrinários e quaisquer obras a serem publicadas pela Casa Publicadora, obrigatoriamente encaminhadas a este Conselho, pela gerência de publicação da CPAD;
IV - atender o Conselho de Educação e Cultura, quando solicitado;
V - prestar relatório à Assembléia Geral da CGADB.

Art. 30 - Compete ao Conselho de Ação Social:

I - eleger dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Relator;
II - organizar, planejar e orientar as Convenções Estaduais ou Regionais e igrejas, interessadas nos programas e projetos nas áreas da ação social, saúde e previdência;
III - supervisionar a implantação de projetos existentes ou que venham a existir, de conformidade com o art. 66 do Estatuto da CGADB;
IV - prestar orientação, assessoria e assistência técnica a qualquer igreja ou outra instituição interessada, no âmbito da Assembléia de Deus no Brasil;
V - quando for necessário, encaminhar aos órgãos ou instituições públicas, políticas e congêneres, projetos sociais de interesse das Assembléias de Deus no Brasil e promover entrosamento com os mesmos;
VI - realizar conferências, simpósios e reuniões em nível nacional e/ou regional, com vistas à discussão e orientação da ação social;
VII - estabelecer plano estrutural sólido, respeitante a atividade da assistência social, da saúde e da previdência social das Assembléias de Deus no Brasil;
VIII - orientar a formação de respectivos conselhos de ação social, de caráter regional ou estadual;
IX - prestar relatório à Assembléia Geral da CGADB.

Art. 31. Compete ao Conselho de Capelania:

I - eleger dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Relator;
II - organizar, planejar e orientar as Convenções Estaduais ou Regionais e Igrejas interessadas em programas e projetos nas áreas hospitalar, carcerária e escolar;
III - supervisionar a implantação de projetos existentes e que venham a existir de conformidade com o art. 68 do Estatuto da CGADB;
IV - orientar, assistir e prestar assessoria, quando solicitado, a igreja ou outra instituição interessada no âmbito das Assembléias de Deus no Brasil;
V - quando for necessário, encaminhar aos órgãos ou instituições públicas, políticas e congêneres, projetos de Capelania do interesse das Assembléias de Deus no Brasil e promover entrosamento com os mesmos;
VI - promover conferências, simpósios e reuniões para discussão e orientação concernente a Capelania;
VII - divulgar a palavra de Deus conforme os princípios básicos da bíblia sagrada nas penitenciárias, hospitais, escolas e instituições de ação social;
VIII - criar e manter, quando permitido em instituição afim, núcleo educacional, filantrópico e de evangelização;
IX - avaliar o currículo e nomear candidato a Capelão, indicado por uma Convenção Estadual ou Regional;
X - prestar relatório à Assembléia Geral da CGADB.
Parágrafo Único. Além do estabelecido neste artigo, constarão em Regimento Interno próprio outras atividades do Conselho de Capelania, aprovado pela Mesa Diretora da CGADB.

Art. 32. Compete ao Conselho de Comunicação e Imprensa:

I - assessorar o Presidente da CGADB na coordenação de Rede Nacional de Rádio;
II - atuar nos assuntos pertinentes quando determinados pelo Presidente da CGADB;
III - cadastrar todos os meios de comunicação vinculados às igrejas Assembléias de Deus no Brasil ou liderados por membros da Convenção Geral;
IV - intermediar o relacionamento entre o Presidente da CGADB com todos os meios de comunicação pertencentes às igrejas Assembléias de Deus no Brasil;
V - acionar sistemas de comunicação impressa, telecomunicativa, radiofônica, virtual e outros, para divulgação de matéria solicitada pelo Presidente da Convenção Geral;
VI - promover simpósios e seminários pertinentes a área de comunicação e imprensa;
VII - prestar relatório à Assembléia Geral da CGADB.

Art. 33. Compete ao Conselho Político:

I - orientar e assessorar a formação de Conselhos Políticos no Distrito Federal, nos Estados e nos Municípios, através da respectiva Convenção Estadual ou Regional, visando a participação de vocacionados no processo político;
II - ouvidos os presidentes dos Conselhos Políticos que trata o inciso anterior, estabelecer projeto de ação política contendo as diretrizes gerais, encaminhando-o à Mesa Diretora da CGADB, para apreciação, executando-o, se aprovado;
III - atuar como foro de debates e assessoramento da Mesa Diretora da CGADB, na recomendação de apoio a candidato a Presidência da República;
IV - assessorar a Mesa Diretora da CGADB nas questões que exijam o posicionamento político das Assembléias de Deus no Brasil;
V - assessorar os Conselhos Políticos do Distrito Federal, dos Estados e dos MunicÍpios na escolha de candidatos comprometidos com o projeto de ação política aprovado pela CGADB, acompanhando as atividades dos eleitos;
VI - prestar assistência espiritual e política aos parlamentares representantes das Assembléias de Deus no Brasil no âmbito federal, coordenando as ações de interesse, fornecendo-lhes subsídios para o desenvolvimento de sua ação parlamentar;
VII - avaliar a atuação dos representantes políticos federal, estadual, no Distrito Federal e municipal, com assessoramento;
VIII - propor a retirada de apoio de um representante político quando este não corresponder aos interesses das Assembléias de Deus no Brasil;
IX - divulgar relatório das atividades deste Conselho e das representações políticas através da mídia evangélica e secular;
X - elaborar o cadastro de políticos vinculados às Assembléias de Deus no Brasil;
XI - promover a realização de "fóruns" sobre cidadania, em nível nacional ou regional, para os membros das Assembléias de Deus no Brasil;
XII - manter arquivo atualizado da legislação eleitoral;
XIII - prestar relatório à Assembléia Geral da CGADB.

Art. 34. Compete ao Conselho de Missões:

I - eleger dentre seus membros o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Relator;
II - orientar a Convenções Estaduais ou Regionais e as Assembléias de Deus no Brasil sobre as áreas propícias para missões;
III - promover simpósios, seminários, encontros e conferências;
IV - prestar relatório à Assembléia Geral da CGADB.

CAPÍTULO V
Da Competência das Comissões

Art. 35. Compete à Comissão de Temário:

I - solicitar sugestões de assuntos para comporem o temário das Assembléias Gerais Ordinárias, publicando e fixando prazo para o recebimento das mesmas;
II - por em ordem as sugestões recebidas, encaminhando à Mesa Diretora as proposta de temário para a Assembléia Geral Ordinária.
III - prestar relatório à Assembléia Geral da CGADB.

Art. 36. Compete à Comissão Jurídica:
I - assessorar a Mesa Diretora em suas reuniões, quando solicitado, através de um ou mais membros;
II - emitir parecer em matéria pertinente, quando solicitado pela Mesa Diretora e demais órgãos;
III - assessorar os demais órgãos e as pessoas jurídicas vinculadas da CGADB, quando determinado pelo Presidente;
IV - sugerir à Mesa Diretora, quando for necessário, a contratação de advogado;
V - prestar relatório à Assembléia Geral da CGADB.

Art. 37. Compete à Comissão de Apologética:
I - eleger dentre seus membros o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Relator;
II - informar sobre a ameaça que as seitas e religiões falsas representam para as igrejas;
III - pesquisar os objetivos das seitas e religiões falsas, bem como avaliar suas doutrinas e crenças refutando-as à luz da Bíblia;
IV - publicar os resultados de pesquisas através de livros e dos periódicos da CPAD;
V - promover seminários e simpósios nas igrejas sobre o perigo das seitas e religiões falsas, quando convidado;
VI - assessorar o Conselho de Doutrina e o Conselho de Educação e Cultura, quando solicitado, com informações pertinentes;
VII - prestar relatório à Assembléia Geral da CGADB.

Art. 38 - Compete à Comissão de Plano Estratégico de Evangelismo e Discipulado:
I - eleger dentre seus membros, o Presidente, Vice-Presidente, o Secretário e o Relator;
II - assessorar e orientar as igrejas concernente as áreas de evangelismo e discipulado em todo o território nacional;
III - elaborar material didático especifico;
IV - promover seminários, simpósios, encontros e conferencias de evangelismo e discipulado quando solicitado;
V - prestar relatório à Assembléia Geral da CGADB.


CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES

Disposições Preliminares

Art. 39. A escolha e o registro de candidatos às eleições para a Mesa Diretora e Conselho Fiscal, obedecerão ao disposto no Estatuto e neste Regimento.

Seção I
Das Candidaturas e dos Candidatos

Art. 40. Os candidatos solicitarão à Comissão Eleitoral o seu registro até o último dia útil do mês de outubro do ano antecedente à data das eleições, observado o disposto nos artigos 15 e 82 do Estatuto da CGADB.

Art. 41. O pedido de candidatura de que trata o artigo 15 do Estatuto, para efeito de elegibilidade, deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

I – declaração de inexistência de débito com a CPAD e a CGADB;
II - declaração da Secretaria Geral da CGADB de que não está cumprindo medida disciplinar;
III - declaração do interessado de inexistência de restrição cadastral junto ao SERASA e SPC;
IV – certidões das justiças cível e criminal estadual e federal.

Seção II
Do Processamento do Pedido de Registro

Art. 42. O registro dos candidatos será por este requerido à Comissão Eleitoral e subscrito através de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) com a apresentação da documentação prevista neste Regimento, para cada candidato.

Art. 43. O Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) deverá ser protocolado na Secretaria Geral no prazo do artigo 40 deste Regimento e conterá:
I - autorização do candidato;
II - número de fax, correio eletrônico e endereço no qual o candidato receberá notificações e comunicados da Comissão Eleitoral;
III - nome completo do candidato e o nome que constará da urna eletrônica ou da cédula;
IV - fotografia recente do candidato, observado o seguinte:
a) dimensões: 5 x 7cm, sem moldura;
b) papel fotográfico: fosco ou brilhante;
c) cor de fundo: branca;
d) características: frontal (busto), trajes adequados para fotografia oficial e sem adornos que tenham conotação de propaganda eleitoral, que induzam ou dificultem o reconhecimento pelo eleitor.

Art. 44. A Secretaria Geral autuará o RRC e o encaminhará à Comissão Eleitoral no prazo de 3 (três) dias após análise dos seus aspectos formais.

Art. 45. A Comissão Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias afixará na sede da CGADB e providenciará a publicação na imprensa oficial da CGADB e por via eletrônica, a lista dos nomes dos candidatos para ciência dos interessados e eventuais impugnações.

Art. 46. A Comissão Eleitoral, esgotado o prazo de impugnação do artigo 50, encaminhará o processo à Comissão Jurídica, para análise em seus aspectos legais, a qual emitirá parecer no prazo de até 5 (cinco) dias.

Art. 47. Havendo qualquer falha ou omissão no pedido de registro, que possa ser suprida pelo candidato, o presidente da Comissão Eleitoral converterá o julgamento em diligência para que o vício seja sanado no prazo de 3 (três) dias, contado da respectiva notificação, que poderá ser feita por fax, correio eletrônico ou telegrama, sob pena de indeferimento.

Art. 48. A Comissão Eleitoral decidirá acerca dos pedidos de registro no prazo de 05 (cinco) dias, comunicando aos candidatos no mesmo dia, e providenciará a publicação de edital em tempo hábil para ciência dos interessados, por via eletrônica e na imprensa oficial da CGADB.

Seção III
Das Impugnações

Art. 49. Qualquer candidato ou convencional, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, poderá apresentar impugnação por petição fundamentada à Comissão Eleitoral.

Parágrafo único. O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de três.

Art. 50. A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, após notificação via fax, carta registrada, correio eletrônico ou telegrama, o candidato terá o prazo de 8 (oito) dias para contestar a impugnação ou se manifestar sobre a notícia de inelegibilidade, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais ou administrativos.

Art. 51. Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, o presidente da Comissão Eleitoral designará os 4 (quatro) dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, sob pena de perda da prova.

§ 1º. As testemunhas do impugnante e do impugnado serão ouvidas em uma só assentada.

§ 2º. Nos 5 (cinco) dias subseqüentes, o presidente da Comissão Eleitoral procederá a todas as diligências que determinar de ofício ou a requerimento das partes.

Art. 52. Encerrado o prazo da dilação probatória, nos termos do artigo anterior, será dado vista dos autos à Comissão Jurídica para emitir parecer em 4 (quatro) dias.

Art. 53. Encerrado o prazo para a Comissão Jurídica, os autos serão conclusos à Comissão Eleitoral, no dia imediato, a qual proferirá decisão em 3 (três) dias.

Art. 54. Até o último dia útil do mês de janeiro do ano das eleições, todos os requerimentos deverão estar julgados, inclusive os que tiverem sido impugnados.

Seção IV
Do Julgamento dos Pedidos de Registro

Art. 55. O registro de candidato inelegível ou que não atenda às condições de elegibilidade será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação, sendo comunicado ao interessado em 5 (cinco) dias.

Art. 56. O pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado em 3 (três) dias após a conclusão dos autos à Comissão Eleitoral, e, em caso de indeferimento, caberá pedido de reconsideração em 5 (cinco) dias à mesma, e, ao Plenário da Assembléia Geral, no mesmo prazo da manutenção da decisão, a qual decidirá na primeira sessão.

Parágrafo único. Após decidir sobre os pedidos de registro, a Comissão Eleitoral determinará a publicação no órgão de divulgação da CGADB e por via eletrônica, no prazo de 3 (três) dias.

Seção V
Do Julgamento dos Recursos perante a Assembléia Geral

Art. 57. Recebido o recurso pela Comissão Eleitoral, este será autuado e encaminhado no mesmo dia ao presidente da Mesa Diretora, o qual deverá submetê-lo ao Plenário da AGO na primeira sessão.

Art. 58. Na sessão de julgamento, feito o relatório, será facultada a palavra ao recorrente e ao recorrido por 10 (dez) minutos sucessivos, devendo logo após ser submetido ao Plenário.

Parágrafo único. Proclamado o resultado, será encaminhado à Comissão Eleitoral para a tomada das providências cabíveis.


CAPÍTULO VII
DOS ATOS PREPARATÓRIOS, DA RECEPÇÃO DE VOTOS E GARANTIAS ELEITORAIS

Disposições Preliminares

Art. 59. Os atos preparatórios, a recepção de votos e as garantias eleitorais para as eleições da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal obedecerão ao disposto neste Regimento.
Art. 60. O sistema eletrônico oficial de votação ou manual será utilizado em todas as seções eleitorais.

Seção I
Dos Sistemas de Informática para as Eleições

Art. 61. Nas eleições será utilizado o sistema eletrônico de votação oficial, composto de urna eletrônica e programas, mediante cessão, a título de empréstimo, do Tribunal Superior Eleitoral, obedecida a resolução de que trata do assunto, denominada de eleição não oficial.

Art. 62. A Comissão Eleitoral requererá no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias que antecedem as eleições ao Tribunal Regional Eleitoral, a cessão dos equipamentos, recursos técnicos e acessórios necessários à realização da eleição informatizada, a quem incumbe fornecer a versão do software com características de parametrização ao processo eleitoral para o qual foi requerido.

Art. 63. A Comissão Eleitoral credenciará as pessoas que irão desempenhar funções técnicas específicas na operação das urnas, cujos nomes deverão ser conhecidos antecipadamente.


CAPITULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO DOS SISTEMAS E PROGRAMAS

Seção I
Dos Sistemas

Art. 64. É expressamente proibida a utilização de qualquer programa na urna eletrônica que não seja o sistema operacional oficial, ou qualquer programa aplicativo, bem como cópia total ou parcial do software da urna eletrônica.

Art. 65. Em hipótese alguma será permitida a realização de auditoria dos programas e conteúdo dos disquetes por qualquer pessoa.

Art. 66. Os candidatos poderão acompanhar as fases de instalação e lacração das urnas.

§ 1º. A Comissão Eleitoral comunicará, por meio de correspondência com aviso de recebimento, aos candidatos, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o horário, o local e a agenda da apresentação.

§ 2º. Os candidatos, até 5 (cinco) dias antes da data fixada para a apresentação das fases de especificação e de desenvolvimento dos sistemas, deverão indicar à Comissão Eleitoral os respectivos representantes que participarão do evento.

Art. 67. É vedado aos técnicos credenciados pela Comissão Eleitoral desenvolver ou introduzir nos equipamentos utilizados na eleição não oficial para auditoria, comando, instrução ou programa de computador, bem como obter acesso aos sistemas com o objetivo de copiá-los.

Parágrafo único. O descumprimento das normas estabelecidas nesta seção será imediatamente comunicado à Comissão Eleitoral.


CAPÍTULO IX
DAS SEÇÕES ELEITORAIS

Seção I
Dos Lugares de Votação

Art. 68. As seções eleitorais não terão mais de 300 (trezentos) eleitores.

Parágrafo Único. Em casos excepcionais, devidamente justificados, a Comissão Eleitoral poderá autorizar o funcionamento de mais seções em caso de votação por voto manual.

Art. 69. A Comissão Eleitoral organizará relação de eleitores de cada seção, a qual será remetida aos presidentes das mesas receptoras para facilitação do processo de votação.

Art. 70. As mesas receptoras funcionarão nos lugares designados pela Comissão Eleitoral.

Art. 71. A Comissão Eleitoral deverá criar seções eleitorais especiais destinadas a eleitores com necessidades especiais.

Art. 72. No local destinado à votação, a mesa receptora ficará em recinto separado do público; próximo, haverá uma cabina indevassável.

Seção II
Das Mesas Receptoras

Art. 73. A cada seção eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos.

Art. 74. Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, convocados e nomeados pela Comissão Eleitoral, a qual imediatamente cientificará os candidatos.

Parágrafo único. Não podem ser nomeados para compor a mesa receptora:
I – os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro grau;
II – os auxiliares no desempenho de cargos da Comissão Eleitoral.

Art. 75. Da nomeação da mesa receptora qualquer candidato poderá impugnar perante a Comissão Eleitoral, devendo a decisão ser proferida em seguida.

Parágrafo único. O candidato que não impugnar contra a composição da mesa receptora no momento da indicação dos componentes, não poderá argüir, sob esse fundamento, a nulidade da seção respectiva.

Art. 76. A Comissão Eleitoral deverá instruir os mesários sobre o processo da eleição, em reuniões para esse fim, convocadas com a necessária antecedência.

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral instruirá os presidentes de mesa receptora quanto à utilização das cédulas de votação e das urnas necessárias ao prosseguimento da votação, para o caso de ocorrer falha na urna eletrônica que não possa ser corrigida.

Seção III
Da Fiscalização dos Trabalhos Eleitorais

Art. 77. Ao presidente da mesa receptora e à Comissão Eleitoral cabe a fiscalização dos trabalhos eleitorais.

Art. 78. Somente podem permanecer no recinto da mesa receptora os seus membros, os candidatos e um fiscal de cada candidato e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

§ 1º. O presidente da mesa, que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, fará retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral.

§ 2º. Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, salvo o presidente da Comissão Eleitoral.


CAPITULO X
DA VOTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO

Seção I
Das Providências Preliminares

Art. 79. No dia marcado para a eleição, às 7h00 horas, o presidente da mesa receptora, os mesários e os secretários verificarão se, no lugar designado, estão em ordem o material remetido pela Comissão Eleitoral e as urnas destinadas a recolher os votos, bem como se estão presentes os fiscais dos candidatos.

Art. 80. Estando em ordem o material remetido pela Comissão Eleitoral e a urna eletrônica destinada a recolher os votos, o presidente da mesa receptora emitirá o relatório zerésima, que será assinado por esse, pelo primeiro secretário da mesa receptora e, se assim desejarem, pelos representantes dos candidatos.

Art. 81. Não comparecendo o presidente até as 7h30, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário, um dos secretários ou o suplente.

Parágrafo único. Os mesários substituirão o presidente, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.




Seção II
Dos Trabalhos de Votação

Art. 82. Às 8h00 horas, cumpridas as formalidades, declarará o presidente da mesa receptora, iniciados os trabalhos, procedendo-se, em seguida, à votação que começará pelos candidatos e eleitores presentes.

Art. 83. O recebimento dos votos começará às 8h00 horas e terminará às 17 horas.

Art. 84. Só serão admitidos a votar os eleitores cujos nomes estiverem incluídos no respectivo caderno de votação e no cadastro de eleitores da seção, constantes da urna eletrônica.

§ 1º. O eleitor, mesmo sem a apresentação da credencial, poderá votar, desde que seu nome conste do caderno de votação e do cadastro de eleitores da seção constantes da urna eletrônica e exiba documento que comprove sua identidade.

§ 2º. Será impedido de votar o eleitor cujo nome não figure no caderno de votação ou no cadastro de eleitores da seção constante da urna eletrônica, ainda que apresente documento correspondente à seção e que comprove a sua identidade; nessa hipótese, a mesa receptora orientará o eleitor a comparecer à Secretaria Geral a fim de regularizar a sua situação.

Art. 85. Se o eleitor confirmar pelo menos um voto, deixando de concluir seu voto para os demais cargos, o presidente da mesa o alertará para o fato e solicitará que o mesmo retorne à cabina para sua conclusão. Caso o eleitor se recuse, o presidente da mesa, utilizando-se de código próprio, liberará a urna eletrônica a fim de possibilitar o prosseguimento da votação, sendo considerado nulo o voto não concluído, e entregue ao eleitor o respectivo comprovante de votação.

Parágrafo único. Na hipótese de o eleitor se recusar a votar após a identificação, deverá o presidente da mesa receptora suspender a liberação de votação do eleitor na urna eletrônica. Utilizará, para tanto, código próprio, reterá o comprovante de votação e consignará o fato, imediatamente, em ata, assegurando-se-lhe o exercício do direito de voto até o encerramento da votação.

Art. 86. Os eleitores com necessidades especiais que votarem em seções eleitorais apropriadas poderão utilizar os meios e recursos postos à sua disposição pela Comissão Eleitoral para facilitar o exercício do voto.

Parágrafo único. Os eleitores com necessidades especiais poderão contar com ajuda de pessoa de sua confiança para o exercício do voto.

Art. 87. A votação eletrônica será feita no número do candidato, devendo o seu nome e a sua fotografia aparecerem no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado, conforme o caso.

Art. 88. Na hipótese de falha na urna eletrônica, em qualquer momento da votação, o presidente da mesa, à vista dos candidatos e dos fiscais presentes, deverá requisitar a presença do técnico designado pelo Tribunal Regional Eleitoral, o qual tomará as providências para regularizar a situação.

Art. 89. Se, antes que o segundo eleitor conclua seu voto, ocorrer falha que impeça a continuidade da votação pelo sistema eletrônico, deverá o primeiro eleitor votar utilizando-se de cédula, sendo o voto emitido eletronicamente considerado insubsistente, vedada a utilização do arquivo magnético.

Art. 90. Caso ocorra defeito na urna eletrônica e falte apenas o voto do último eleitor da seção, será a votação encerrada, entregar-se-á ao eleitor o comprovante de comparecimento e far-se-á constar o fato na ata.

Art. 91. Às 17h00 horas, o presidente da mesa receptora fará entregar as senhas a todos os eleitores presentes, começando pelo último da fila e, em seguida, convidá-los-á, em voz alta, a entregar à mesa suas credenciais ou documentos de identificação, para que sejam admitidos a votar.

Art. 92. Terminada a votação e declarado o seu encerramento pelo presidente, tomará este, ou quem o substituir, as seguintes providências:

I – encerrará, na urna eletrônica, a votação, utilizando código próprio;
II – emitirá o boletim de urna;
III – assinará todas as vias do boletim de urna com o primeiro secretário e fiscais de candidatos presentes;
IV – afixará uma cópia do boletim de urna em local visível da seção eleitoral e entregará outra, assinada, a um representante dos fiscais presentes;
V – emitirá cópias dos boletins de urnas e as entregará aos candidatos ou aos representantes;
VI – romperá o lacre do compartimento do disquete da urna eletrônica, retirará o disquete contendo o arquivo magnético com os dados da eleição e o acondicionará na embalagem apropriada, relacrando o compartimento do disquete;
VII – desligará a chave da urna eletrônica, desconectando-a da fonte de energia;
VIII - mandará fazer as anotações necessárias e encerrar a ata da eleição;
IX – acondicionará a urna eletrônica em embalagem própria.

Parágrafo único. A urna eletrônica ficará permanentemente à vista dos interessados e sob a guarda de pessoa designada pela Comissão Eleitoral, desde o encerramento dos trabalhos da mesa receptora, até que seja determinado o seu recolhimento.

Art. 93. Na hipótese da urna eletrônica não emitir o boletim de urna por qualquer motivo, ou ser imprecisa ou ilegível a impressão, o presidente da mesa receptora, imediatamente, à vista dos fiscais dos candidatos presentes, deverá requisitar a presença do técnico oficial, o qual tomará as providências para regularizar a situação.


CAPITULO XI
DA VOTAÇÃO POR MEIO DE CÉDULAS


Seção I
Da Cédula de Votação
Art. 94. A Comissão Eleitoral providenciará a confecção das cédulas de votação.

Art. 95. Os nomes dos candidatos para as eleições devem figurar na ordem determinada por sorteio.

Parágrafo único. O sorteio será realizado pelo presidente da Comissão Eleitoral, após o deferimento do último pedido de registro, com os candidatos previamente convocados para esse fim.

Seção II
Do Material de Votação

Art. 96. A Comissão Eleitoral adotará as seguintes providências:

I – Providenciará as urnas de lona, no prazo máximo de 30 dias que antecedem as eleições;
II – colocará em cada seção eleitoral, no máximo, três urnas e duas mesas.
III - fará entregar ao presidente da mesa receptora, mediante recibo, os seguintes materiais:
a) cédulas de votação;
b) urna vedada e lacrada pela Comissão Eleitoral;
c) lacre para a vedação da urna após a votação, e cola, se necessária;
d) cabina para votação manual;
e) qualquer outro material que a Comissão Eleitoral julgue conveniente ao regular funcionamento da mesa receptora de votos.

Parágrafo único. Os presidentes das mesas receptoras e os mesários deverão autenticar, com suas rubricas, as cédulas, e numerá-las em série contínua de um a nove.

Art. 97. O eleitor poderá votar desde que o seu nome conste do caderno de votação e exiba documento que comprove sua identidade.

Art. 98. Terminada a votação e declarado o seu encerramento pelo presidente da mesa receptora, este, tomará as seguintes providências:
I – vedará a fenda da urna, com o lacre apropriado, rubricado pelo presidente da mesa receptora e mesários e, facultativamente, pelos fiscais de candidatos;
II – entregará a urna, e os documentos do ato eleitoral ao presidente da turma apuradora ou a quem for designado pela Comissão Eleitoral, mediante recibo em duplicata, com a indicação de hora, devendo aqueles documentos ser encerrados em envelopes rubricados por ele e pelos fiscais que o desejarem.


CAPÍTULO XII
DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS RECEPTORAS

Art. 99. Cada candidato que estiver participando do pleito poderá nomear no máximo dois fiscais para cada mesa receptora, funcionando um de cada vez.

Parágrafo único. As credenciais dos fiscais serão expedidas, exclusivamente, pelos candidatos, sendo necessário o visto do presidente da Comissão Eleitoral.

Art. 100. Os candidatos registrados e os fiscais serão admitidos pelas mesas receptoras a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor.


CAPÍTULO XIII
DA APURAÇÃO POR MEIO DE URNAS ELETRÔNICAS E CÉDULAS

Seção I
Das Providências Preliminares

Art. 101. Nas eleições haverá turmas apuradoras, designadas pela Comissão Eleitoral, composta por cinco membros, sendo um presidente, convocados e nomeados antes da eleição. Havendo necessidade, em razão do número de urnas a apurar, as turmas poderão subdividir-se.

Art. 102. Compete à turma apuradora, após as 17h00 horas do dia das eleições:
I – apurar as eleições realizadas nas seções eleitorais;
II – resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da apuração;

Art. 103. Os componentes da turma apuradora cumprirão as orientações determinadas pelo presidente da Comissão Eleitoral e demais obrigações que lhes forem atribuídas em instruções.

Seção II
Da Contagem dos Votos por Meio Eletrônico

Art. 104. Os votos serão registrados e contados eletronicamente pelo sistema de votação da urna eletrônica nas seções eleitorais.

Parágrafo único. À medida que os votos forem sendo recebidos, serão registrados individualmente e assinados digitalmente, resguardado o anonimato do eleitor.

Art. 105. Ao final da votação, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário, e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.

§ 1º. Na hipótese de interrupção da votação pelo sistema eletrônico, o presidente da turma apuradora acompanhará a recuperação dos arquivos magnéticos contendo os votos até então registrados, os quais serão totalizados pelo sistema de apuração eletrônica, juntamente com o resultado da votação realizada por cédulas.

§ 2º. Caso a urna apresente defeito que impeça a expedição do boletim de urna ou o faça de forma incompleta ou ilegível, o presidente da turma apuradora convocará um técnico, o qual, na sua presença e na dos fiscais dos candidatos presentes, tomará as providências cabíveis.

§ 3º. Na hipótese de perda total ou parcial dos votos de determinada seção eleitoral, esta circunstância deverá ser levada ao conhecimento da turma apuradora, que sobre ela decidirá, levando em consideração os parâmetros abaixo relacionados:

I – se ocorrer a perda total dos votos, a turma apuradora poderá decidir pela anulação da seção, registrando este fato e o comparecimento de eleitores na ata geral ;

II – quando for possível a apuração dos votos dados a apenas um dos cargos em disputa, a turma apuradora assim procederá, considerando nulos os votos não apurados relativos ao outro cargo.

§ 4º. Em ambos os casos deverá ser considerado o comparecimento dos eleitores, de modo a não haver divergência entre este número e o total de votos.

Art. 106. A apuração dos votos das seções eleitorais nas quais o processo de votação for por cédulas será processada com a utilização do sistema de apuração eletrônica, por intermédio da urna eletrônica.

Art. 107. A apuração das cédulas somente poderá ser iniciada a partir das 17h00 horas do dia das eleições, imediatamente após o seu recebimento pela turma apuradora.

Art. 108. A apuração dos votos das seções eleitorais que passarem à votação por cédulas ocorrerá da seguinte maneira, sempre à vista dos fiscais presentes:

I – a equipe técnica designada procederá à geração de disquete com os arquivos magnéticos recuperados, contendo os votos colhidos pelo sistema eletrônico até o momento da interrupção havida, fará imprimir o boletim de urna parcial, em no mínimo três vias, e os entregará ao secretário da turma apuradora;
II – em seguida, iniciar-se-á a apuração das cédulas, na forma definida neste RI.

Parágrafo único. No início dos trabalhos, será emitido o relatório zerésima de apuração, que deverá ser assinado pelo secretário da turma apuradora ou da turma e pelos fiscais que o desejarem, devendo a turma apuradora registrá-lo e anexá-lo à ata para encaminhamento.

Art. 109. Se houver indício de violação na urna, proceder-se-á da seguinte forma:
I – antes da apuração, o presidente da turma apuradora solicitará o apoio técnico que examinará a urna com assistência da Comissão Eleitoral;
II – se o técnico concluir pela existência de violação e o seu parecer for aceito pela turma apuradora, o presidente comunicará a ocorrência à Comissão Eleitoral para as providências;
III – se o técnico e o presidente da Comissão Eleitoral concluírem pela inexistência de violação, far-se-á a apuração;

Art. 110. Na hipótese de defeito da urna eletrônica instalada na turma apuradora e sendo possível, o presidente solicitará a sua troca por outra.
Parágrafo único. Na impossibilidade de troca da urna defeituosa, o presidente da turma apuradora determinará nova apuração em outra urna eletrônica.

Art. 111. Verificada a impossibilidade de leitura do disquete, o presidente da Comissão Eleitoral determinará a recuperação dos dados mediante uma das seguintes formas:

I – geração de novo disquete, a partir da urna eletrônica na qual a seção foi apurada, para o que deverá usar código especial;
II – digitação, em nova urna eletrônica, dos dados constantes do boletim de urna.

Seção III
Da Contagem dos Votos por Meio de Cédulas

Art. 112. A apuração começará imediatamente após o enceramento da votação.

Art. 113. Cada candidato poderá credenciar 1 (um) fiscal por mesa apuradora.

Art. 114. Resolvidas as impugnações, a turma passará a apurar os votos.

Art. 115. As cédulas, à medida em que forem sendo abertas, serão examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da turma.

Art. 116. As cédulas serão separadas e apuradas em grupos de 100 (cem) e deverão ser anexadas ao mapa de apuração o qual será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral para totalização.

Art. 117. Os votos serão consignados em um mapa eleitoral previamente elaborado pela Comissão Eleitoral para esse fim.

Art. 118. Os votos deverão ser apurados levando em consideração a intenção do eleitor

Seção IV
Da Recontagem

Art. 119. O presidente da Turma apuradora é obrigado a recontar a urna quando:

I – o boletim apresentar resultado não coincidente com o número de votantes ou discrepante dos dados obtidos no momento da apuração;
II – ficar evidenciada a atribuição de votos a candidatos inexistentes, o não-fechamento da contabilidade da urna ou a apresentação de totais de votos nulos, brancos ou válidos.

Art. 120. Salvo nos casos mencionados no artigo anterior, a recontagem de votos só poderá ser deferida pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo único. Em nenhuma outra hipótese, poderá a turma apuradora determinar a reabertura de urnas já apuradas para recontagem de votos.

Art. 121. Na aplicação deste regimento, a Comissão Eleitoral atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.
Art. 122. A Comissão Eleitoral procederá à totalização dos votos obtidos pela urna eletrônica, utilizando sistema por ela desenvolvido e divulgado.

Art. 123. Observar-se-ão, na votação por meio de cédulas, no que for possível, as normas estatuídas para a votação eletrônica.

Seção V
Da Totalização

Art. 124. A totalização dos votos por meio eletrônico será feita pela Comissão Eleitoral, somando-se os resultados dos boletins de urna e consignando-os num mapa eleitoral.

Art. 125. A totalização dos votos obtidos por cédulas se fará pela soma mecânica dos resultados parciais dos mapas eleitorais.

Parágrafo único. Os boletins de urna e as cédulas deverão ser anexados ao mapa eleitoral o qual ficará à disposição dos candidatos e da Comissão Eleitoral pelo prazo de 10 (dez) dias.

Art. 126. Concluída a totalização, o presidente da Comissão Eleitoral proclamará o resultado da eleição, bem como dará posse aos eleitos nos termos do artigo 15, § 7º do Estatuto.


CAPÍTULO XIV
DA DISCIPLINA E PENALIDADES

Art. 127. O ministro inscrito no quadro de membros da Convenção Geral, conforme o artigo 5º e seus parágrafos do Estatuto da CGADB deverá respeitar o Estatuto, o Regimento Interno, e as autoridades constituídas da Convenção Geral, implicando em punição prevista, qualquer transgressão cometida.

Seção I
Do Regime Disciplinar

Art. 128. O membro da Convenção Geral está sujeito às seguintes penas disciplinares:

I - advertência;
II - suspensão;
III - desligamento.

Parágrafo único. As penas disciplinares previstas neste artigo serão aplicadas de acordo com a gravidade da falta, sendo assegurado ao infrator, o pleno direito de defesa.

Art. 129. Será aplicada advertência ao membro que:
I - for inadimplente com a contribuição que trata o art. 8º, inciso III, do Estatuto da CGADB;
II - quando convocado, não comparecer, sem prévia justificação, a três reuniões sucessivas da Assembléia Geral da CGADB;
III - quando convocado, não comparecer, sem prévia justificação, quando convocado para outras reuniões ou audiência no âmbito da CGADB;
IV - alterar a bandeira e/ou o hino oficial da Convenção Geral.

Art. 130. Será aplicada suspensão ao membro que:

I - reincidir nas faltas referidas no artigo anterior;
II - faltar com decoro e o devido respeito aos demais membros numa Assembléia Geral ou em reunião dos demais órgãos da Convenção Geral;
III - desrespeitar a boa ordem e disciplina nas sessões da Assembléia Geral, ou fizer uso da palavra sem a devida autorização do Presidente.

Art. 131. Será aplicado o desligamento ao membro que:
I - transgredir o art. 9º do Estatuto da CGADB;
II - for julgado e condenado em juízo, pela prática de crime incompatível com o exercício do ministério, após o parecer do Conselho de Ética e Disciplina;
III - desobedecer o credo doutrinário das Assembléias de Deus no Brasil, publicado no órgão oficial da Convenção Geral – Mensageiro da Paz;
IV - negar-se a entregar a congregação ou igreja que esteja dirigindo, com o respectivo patrimônio da mesma à Igreja ou Convenção Estadual ou Regional na qual estava filiado e não assumir o ônus por débitos indevidamente contraídos em sua gestão;
V - não cumprir o Estatuto, o Regimento Interno, as Resoluções da Assembléia Geral e da Mesa Diretora da Convenção Geral.

Art. 132. Perderá o mandato, observados os artigos 33 e inciso I, e 34 do Estatuto da CGADB, o membro da Mesa Diretora que:

I - prevaricar durante o mandato;
II - cometer improbidade administrativa;
III - for atingido pelo disposto nos artigos 133, 134, 135 e seus incisos, deste Regimento Interno.

Parágrafo único. Recebida pela Mesa Diretora da Convenção Geral representação de que trata este artigo, o acusado ficará suspenso de suas atividades, após parecer favorável do Conselho de Ética e Disciplina, até a conclusão do processo.

Seção II
Do Processo Disciplinar

Art. 133. O processo disciplinar será instaurado "ex-officio" pela Mesa Diretora, ou mediante representação de uma Convenção Estadual ou Regional, por escrito, da qual fizer parte o representado, ou ainda por qualquer membro da CGADB, endereçada ao Presidente da Mesa Diretora ou ao 1º Vice-Presidente , quando se referir ao Presidente, devendo conter:

I - o relato dos fatos;
II - a indicação da falta praticada pelo representado;
III - a indicação das provas;
IV - a assinatura do representante.

Parágrafo único. O autor de denúncia ou acusação contra membro da Convenção Geral, não comprovada, incorrerá nas mesmas penalidades previstas neste Regimento Interno e no Estatuto da Convenção, após parecer do Conselho de Ética e Disciplina da CCGADB.

Art. 134. Instaurado o processo disciplinar, este será encaminhado ao Conselho de Ética e Disciplina, de acordo com artigo 62 do Estatuto da CGADB, ao qual compete analisar e emitir parecer sobre a acusação, notificando desde logo o representado do inteiro teor da representação, concedendo prazo de quinze dias, contados a partir do recebimento da mesma, para apresentação da defesa.

Parágrafo único. A defesa poderá ser subscrita pelo próprio acusado ou por procurador evangélico por ele constituído, preferencialmente membro da CGADB.

Art. 135. Recebida a defesa ou silente o acusado, serão fixados os pontos controversos e marcada data para coleta de provas pelo Conselho de Ética e Disciplina, garantido-se ao acusado participar deste ato, pessoalmente ou por procurador habilitado nos termos do parágrafo único do artigo anterior.

Art. 136. Instruído um processo disciplinar, a Mesa Diretora designará sessão para julgamento, nos moldes do art. 12 do Estatuto da CGADB.

Art. 137. Ocorrendo representação contra membro da Mesa Diretora e encerrada a instrução do processo disciplinar, este será concluso ao Presidente da Convenção Geral ou seu substituto legal, que convocará a Assembléia Geral Extraordinária, nos termos dos artigos 33 e inciso I e 34 do Estatuto da CGADB.

Art. 138. Na sessão de julgamento, quer perante a Mesa Diretora ou da Assembléia Geral Extraordinária, conforme o caso, e após a leitura do parecer do Conselho de Ética e Disciplina, será facultada a palavra à defesa, pelo prazo de até trinta minutos, passando-se a seguir ao julgamento e aplicação da pena que couber ao acusado.

Art. 139. A mesma sessão da Assembléia Geral Extraordinária que decidir pela destituição de membro da Mesa Diretora, elegerá seu substituto pelo tempo restante do mandato, observados os artigos 33, inciso I e 34, do Estatuto da CGADB.

Seção III
Dos Recursos

Art. 140. Da decisão que resultar penalidade, caberá recurso interposto no prazo de quinze dias perante a Mesa Diretora da Convenção Geral, o qual será apreciado pela Assembléia Geral Ordinária subseqüente, nos termos do artigo 32, inciso VI, do Estatuto.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo contar-se-á a partir da data do recebimento da notificação da decisão, considerando-se notificado o apenado presente na sessão de julgamento.


CAPÍTULO XV
DO USO DOS SÍMBOLOS DA CONVENÇÃO GERAL

Art. 141. É facultado o uso dos símbolos da CGADB, conforme estabelecem os artigos 88 e 89, do Estatuto, representados pela Bandeira e Hino Oficial da denominação, a qualquer Convenção Estadual ou Regional ou igreja Assembléia de Deus no Brasil, nas suas solenidades.

Art. 142. A Bandeira Oficial da denominação não poderá ser modificada, conservando-se sempre o disposto do art. 88 do Estatuto.

Art. 143. O Hino Oficial da denominação não poderá ser modificado em seu texto original conforme o nº 144 da Harpa Cristã.

Art. 144. Será incurso no artigo 8º, inciso I, do Estatuto e artigos 132, inciso I, e 133, deste Regimento Interno, o membro da Convenção Geral que infringir os artigos 88 e, 89 do Estatuto.

Art. 145. É vedado o uso dos símbolos da CGADB aos membros desta Convenção atingidos por medida disciplinar.

CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 146. A Mesa Diretora, em tempo hábil, tomará todas as providências necessárias no sentido de providenciar o material e pessoal em número suficiente para auxiliar a Comissão Eleitoral na realização das eleições, designando para tanto, preferencialmente, convencionais domiciliados na cidade sede da AGO.

Parágrafo único. Outras instruções pertinentes e transitórias para execução das eleições da CGADB, poderão constar em Resoluções da Mesa Diretora da CGADB.

Art. 147. O candidato que tiver seu registro sub judice, poderá prosseguir em sua campanha e ter seu nome mantido na urna eletrônica e na cédula, ficando a validade de seus votos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

Art. 148. A Comissão Eleitoral cancelará automaticamente o registro de candidato em caso de renúncia ou falecimento.

Parágrafo único. É defeso às autoridades mencionadas neste regimento deixar de cumprir qualquer prazo desta instrução, em razão do exercício de suas funções regulares.

Art. 149. Além da Mesa Diretora, qualquer órgão da CGADB poderá ser acionado durante uma Assembléia Geral, por determinação do Presidente da CGADB, para desempenho da respectiva função.

Art. 150. Os Estatutos, Regimentos Internos, Diretrizes de Bases e Regulamentos dos órgãos e das Pessoas Jurídicas Vinculadas, deverão ser adequados ao Estatuto e Regimento Interno da CGADB.

Art. 151. Os pareceres emitidos pelos Órgãos ou Pessoas Jurídicas Vinculadas somente se tornarão em Resoluções quando editadas pela Mesa Diretora.

Art. 152. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Mesa Diretora da CGADB.

Art. 153. Este Regimento Interno entrará em vigor, quando ocorrer a sua adequação ao Estatuto reformado e registrado em cartório, revogadas as disposições em contrário.



Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2008.

ESTATUTO DA CGADB

ESTATUTO DA CONVENÇÃO GERAL DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS NO BRASIL



AV. VICENTE DE CARVALHO, 1083
21210-000 – RIO DE JANEIRO – RJ



MESA DIRETORA DA CONVENÇÃO GERAL DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS NO BRASIL
BIÊNIO 2007-2009


Presidente Pr. José Wellington Bezerra da Costa (SP)

1º Vice-Presidente Pr. José Antonio dos Santos (AL)
2º Vice-Presidente Pr. Temoteo Ramos de Oliveira (RJ)
3º Vice-Presidente Pr. Ubiratan Batista Job (RS)
4º Vice-Presidente Pr. Sebastião Rodrigues de Souza (MT)
5º Vice-Presidente Pr. Gilberto Marques de Souza (PA)

1º Secretário Pr. Virgínio José de Carvalho Neto (SE)
2º Secretário Pr. Josias de Almeida Silva (SP)
3º Secretário Pr. Israel Sodré (PR)
4º Secretário Pr. Orcival Pereira Xavier (DF)
5º Secretário Pr. Lucifrancis Barbosa Tavares (AP)

1º Tesoureiro Pr. Jonas Francisco de Paula (RJ)
2º Tesoureiro Pr. Silas Malafaia (RJ)

Secretário-Adjunto Pr. Cyro Mello (RJ)


COMISSÃO PRÓ-REFORMA


Presidente
Pr. Abiezer Apolinário da Silva (BA)

Vice-presidente
Pr. David Tavares Duarte (MS)

Secretário
Pr. Vanderlei Torres Bibá (RJ)

Relator
Pr. Carlos Gomes Galvani (SP)

Membros
Pr. Moisés Rodrigues (SP)
Pr. Wolmar Alcântara dos Santos (BA)
Pr. Paulo Rodrigues de Morais (SP)

Técnico Convidado:
Pr. Dr. Antonio Carlos Lorenzetti de Mello (RN)


SUMÁRIO

Apresentação

CAPÍTULO I - Do Nome, Natureza, Sede, Foro e Fins
CAPÍTULO II - Da Competência
CAPÍTULO III - Dos Membros, Direitos, Deveres e Penalidades
CAPÍTULO IV - Das Convenções Estaduais ou Regionais

CAPITULO V - Das Eleições
Seção I - Da Votação
Seção II - Das Nulidades
Seção III - Das Condutas Vedadas
Seção IV - Da Propaganda Eleitoral

CAPÍTULO VI - DOS ÓRGÃOS
Seção I - Da Assembléia Geral
Seção II - Da Mesa Diretora
Seção III - Da Secretaria Geral
Seção IV - Dos Conselhos
Subseção I - Do Conselho Consultivo
Subseção II - Dos Conselhos Regionais
Subseção III - Do Conselho Administrativo da CPAD
Subseção IV - Do Conselho Fiscal
Subseção V - Do Conselho de Ética e Disciplina
Subseção VI - Do Conselho de Educação e Cultura
Subseção VII - Do Conselho de Doutrina
Subseção VIII - Do Conselho de Ação Social
Subseção IX - Do Conselho de Capelania
Subseção X - Do Conselho de Comunicação e Imprensa
Subseção XI - Do Conselho Político
Subseção XII - Do Conselho de Missões
Seção V - Das Comissões
Subseção I - Da Comissão de Temário
Subseção II - Da Comissão Jurídica
Subseção III - Da Comissão de Relações Públicas
Subseção IV - Da Comissão de Apologética
Subseção V - Da Comissão de Plano Estratégico de Evangelismo e Discipulado
Subseção VI - Da Comissão Eleitoral e Suas Atribuições
Seção VI - Da Secretaria Nacional de Missões

CAPÍTULO VI - Do Patrimônio

CAPITULO VII - Disposições Gerais e Transitórias

REGIMENTO INTERNO DA CGADB .. . . . . . . . . . . .


ESTATUTO DA CONVENÇÃO GERAL DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS NO BRASIL


Aprovado na quarta Assembléia Geral Extraordinária da Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil, Registrado no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, sob nº 197.

Em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo, nós, legítimos representantes das Assembléias de Deus no Brasil, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária na cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, com poderes para reforma do Estatuto da Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil e tendo em vista a paz, harmonia, disciplina, unidade e a edificação do povo de Deus, elaboramos, decretamos e promulgamos o seguinte Estatuto:



CAPÍTULO I
Do Nome, Natureza, Sede, Foro e Fins

Art. 1º. A Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil, neste Estatuto denominada por sua sigla CGADB, fundada em 1930 e registrada em 1946, pelos pastores Samuel Nystron, Cícero Canuto de Lima, Paulo Leivas Macalão, José Menezes, Nels Julius Nelson, Francisco Pereira do Nascimento, José Teixeira Rego, Orlando Spencer Boyer, Bruno Skolimowski, José Bezerra da Silva e outros, é uma entidade civil de natureza religiosa, com fins não econômicos, tendo por sigla CGADB, com duração por tempo indeterminado.

Art. 2º. A CGADB tem sua sede na Avenida Vicente de Carvalho, 1083, Rio de Janeiro - RJ. Onde tem o seu foro.

Art. 3º. São finalidades da CGADB:

I - manter e zelar pelo seu patrimônio;
II - promover a união e o intercâmbio das Assembléias de Deus no Brasil;
III - atuar no sentido da manutenção dos princípios morais e espirituais das Assembléias de Deus no Brasil;
IV - zelar pela observância da doutrina bíblica, incrementando estudos bíblicos e outros eventos;
V - manter o controle de seus órgãos, da Casa Publicadora das Assembléias de Deus – CPAD e das demais pessoas jurídicas existentes ou que venham a existir, quando necessário, propugnando pelo desenvolvimento dos mesmos;
VI - promover e incentivar a proclamação do evangelho de nosso Senhor Jesus Cristo, através da obra missionária;
VII – promover o desenvolvimento espiritual e cultural das Assembléias de Deus, mantendo a unidade doutrinária;
VIII - promover a educação em todos os seus níveis e a assistência filantrópica;
IX - inscrever e credenciar como membros, os ministros das Assembléias de Deus no Brasil, exercendo ação disciplinar sobre os mesmos, conforme normas estabelecidas neste Estatuto e Regimento Interno;
X - orientar a prática da cidadania dos seus membros;
XI - reconhecer e inscrever as Convenções Estaduais ou Regionais da mesma fé e ordem.

CAPÍTULO II
Da Competência

Art. 4º. Compete à CGADB:

I - cadastrar e registrar as Convenções Estaduais ou Regionais das Assembléias de Deus no Brasil;
II - tratar de todos os assuntos que direta ou indiretamente digam respeito às Assembléias de Deus no Brasil, quando solicitada;
III - assegurar a liberdade de ação inerente a cada Igreja Assembléia de Deus no Brasil, na forma de sua constituição estatutária, sem limitar as suas atividades bíblicas acorde com este Estatuto, com absoluta imparcialidade;
IV - julgar e decidir sobre quaisquer pendências existentes ou que venham a existir entre ministros ou Convenções Estaduais ou Regionais.

Parágrafo único. Consideram-se ações inerentes a cada Assembléia de Deus no Brasil:

a) a constituição e fins da Igreja;
b) a administração geral dos bens;
c) o disciplinamento dos membros;
d) a separação de presbíteros e diáconos;
e) a apresentação de candidatos a pastores e a evangelistas na respectiva Convenção Estadual ou Regional;
f) a movimentação de missionários;
g) a abertura e emancipação de congregações ou igrejas filiadas.


CAPÍTULO III
Dos Membros, Direitos, Deveres e Penalidades

Art. 5º. São membros da CGADB, os ministros (pastores e evangelistas), devidamente ordenados, integrados e registrados na CGADB, como também os ministros jubilados, todos credenciados pela respectiva Convenção Estadual ou Regional.

§ 1º. A CGADB não reconhece a figura do evangelista ou pastor autorizado por qualquer Igreja ou Convenção Estadual ou Regional.

§ 2º. Os ministros das Assembléias de Deus, oriundos do exterior e domiciliado no Brasil, serão credenciados pela CGADB através de uma Convenção Estadual ou Regional.

§ 3º. Os convencionais da CGADB em dia com suas anuidades e Convenções Estaduais ou Regionais receberão a cada dois (2) anos novas credenciais.

§ 4º. Os Convencionais que não atenderem as condições do parágrafo acima, não terão suas credenciais renovadas.

Art. 6º. Nenhum membro responderá solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da CGADB, porém a própria Convenção responderá com seus bens.

Art. 7º. São direitos dos membros da CGADB:
I - ter acesso às Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, atendido o disposto nos incisos III e IV do art. 8.º deste Estatuto;
II - indicar candidatos, votar e ser votado em Assembléia Geral, nas condições previstas neste Estatuto;
III - mudar de sua Convenção Estadual ou Regional para uma congênere, na forma do estabelecido na de origem, a qual comunicará a Convenção Geral;
IV - pedir o seu desligamento, com a anuência da Convenção Estadual ou Regional de origem, com a obrigatória devolução da credencial e a quitação de eventuais débitos na tesouraria da Convenção Geral.

Art. 8º. São deveres dos membros da CGADB:

I - cumprir o disposto neste Estatuto, bem como as Resoluções das Assembléias Gerais e da Mesa Diretora da Convenção Geral;
II - obedecer ao credo doutrinário das Assembléias de Deus no Brasil, publicado no órgão oficial da CGADB – Mensageiro da Paz;
III - contribuir pontual e regularmente com suas anuidades;
IV - pagar a taxa integral de inscrição, para participar de uma Assembléia Geral, ou no montante de 40%, quando abdicar da hospedagem e alimentação fornecidas pela CGADB, mesmo com participação parcial;
V - devolver a igreja que preside, com o respectivo patrimônio, à Convenção Estadual ou Regional, quando desejar mudar-se para outra congênere, desde que o referido patrimônio seja legalmente escriturado em nome da Convenção a que esteja filiado, devendo apresentar ata da Igreja e seu ministério autorizando sua transferência;
VI - entregar a congregação que esteja dirigindo, com o respectivo patrimônio, quando solicitado pela administração da igreja sede à qual esteja filiado, assumindo o ônus de débitos indevidamente contraídos na sua gestão;
VII - participar das Assembléias Gerais da CGADB.

Art. 9º. É vedado aos membros da CGADB:

I - abrir trabalhos em outra região eclesiástica e receber ministros ou membros de uma Assembléia de Deus no Brasil atingidos por medida disciplinar;
II - apoiar, em qualquer hipótese, trabalhos dissidentes por acaso existentes ou que venham a existir em qualquer região eclesiástica da mesma fé e ordem;
III - vincular-se a qualquer tipo de sociedade secreta;
IV - vincular-se a movimento ecumênico;
V - vincular-se a mais de uma Convenção Estadual ou Regional;
VI - vincular-se a outra convenção nacional ou de caráter geral, com abrangência e prerrogativas da CGADB;
VII - exercer seu ministério isoladamente, sem vínculo a uma Convenção Estadual ou Regional;
VIII - exercer funções ministeriais, isoladas ou não, onde a Igreja ou Convenção Estadual ou Regional da qual se transferiu, mantenha atividades;
Descumprir as normas estatutárias, regimentais e demais resoluções da CGADB.

Art. 10. Perderão a condição de membros da CGADB os infratores do disposto no artigo 9.º deste Estatuto.
Art. 11. Fica impedido de ocupar cargo na CGADB, o membro que:
I - esteja cumprindo medida disciplinar aplicada pela Convenção Geral;
II - inadimplente com a CGADB e a Casa Publicadora das Assembléias de Deus;
III - ausente da Assembléia Geral, ressalvado motivo de força maior.
Parágrafo único. Diretores da CPAD são impedidos de ocupar cargos nos órgãos da CGADB.

Art. 12. É da competência da Mesa Diretora da CGADB, apreciar, julgar e aplicar, em primeira instância, as penalidades previstas no Regimento Interno da CGADB, ao infrator do disposto no art. 9º deste Estatuto, assegurando-lhe amplo direito de defesa e recurso à Assembléia Geral.

Art. 13. O recurso previsto no art. 12 deste Estatuto será exercido no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento da notificação da decisão.


CAPÍTULO IV
Das Convenções Estaduais ou Regionais

Art. 14. Convenção Estadual ou Regional é a primeira instância denominacional, reconhecida e registrada na CGADB, de acordo com os critérios seguintes:
I - consulta, por escrito, aprovada pelas Convenções existentes na respectiva região;
II - o mínimo de trezentos membros filiados;
III - a comprovação da necessidade de sua existência;
IV - parecer do Conselho Regional.

§ 1º. É dever de cada Convenção Estadual ou Regional:

I - encaminhar via ofício, para arquivo na CGADB, cópia autenticada de seu Estatuto e Regimento Interno, atualizados;
II - Cadastrar e registrar, obrigatoriamente, na CGADB os ministros devidamente ordenados;
III - não inscrever em seus quadros ministros inscritos em outra congênere;
IV - não acolher ou apoiar ministros excluídos;
V - encaminhar à Mesa Diretora da CGADB ofício e cópia autenticada da ata da Assembléia respectiva, contendo penalidades aplicadas ao seu membro, quando ocorrer, para homologação do ato, que será publicado na forma do inciso IV do artigo 39 deste Estatuto;
VI - atender as normas estatutárias e outras decisões da CGADB.

§ 2º. A Mesa Diretora da CGADB poderá solicitar cópia do processo de que trata o inciso V do parágrafo anterior, quando necessitar.

§ 3º. A não observância do presente artigo por uma Convenção Estadual ou Regional, ocasionará a suspensão do seu registro na CGADB até que atenda, comprovadamente, as normas previstas neste Estatuto.



CAPITULO V
Das Eleições

Art. 15. Ressalvados os impedimentos previstos no artigo 11 e outros constantes neste Estatuto e Regimento, qualquer membro poderá inscrever-se como candidato, a qualquer cargo da Mesa Diretora ou do Conselho Fiscal, mediante requerimento protocolado na Secretaria Geral da CGADB, até o último dia útil do mês de outubro do ano antecedente a data das eleições, observado o disposto neste artigo e o artigo 59 e seus parágrafos.

§ 1º. Será considerado eleito o candidato a Presidente que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos, isto é, metade mais um, sendo que os demais cargos da Mesa serão preenchidos por maioria simples de votos.
§ 2º. Na hipótese de um segundo escrutínio, concorrerão apenas os dois candidatos a presidente que obtiverem mais votos.

§ 3º. Havendo candidato único a eleição far-se-á por aclamação.

§ 4º. As cinco regiões geográficas serão representadas na Mesa Diretora, por um Vice-Presidente e um Secretário, com rodízio a cada mandato.

§ 5º. Para efeito do rodízio citado no parágrafo anterior, fica estabelecida a seguinte ordem regional:

I - região norte;
II - região nordeste;
III - região sudeste;
IV - região sul;
V - região centro-oeste.

§ 6º. Os 1º e 2º Tesoureiros serão eleitos dentre os membros residentes na região onde estiver instalada a sede permanente da CGADB.

§ 7º. Os eleitos serão empossados pela Comissão Eleitoral, após a proclamação dos resultados, na última sessão da Assembléia Geral Ordinária.

Seção I
Da Votação

Art. 16. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico oficial, podendo o presidente da Comissão Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, o uso da votação manual consoante regras fixadas neste Estatuto e Regimento.

Art. 17. Poderão votar pelo sistema eletrônico oficial ou manual, somente os convencionais registrados na CGADB até o último dia útil de setembro do ano que antecede as eleições e cujos nomes estiverem nas seções e respectivas folhas de votação previamente apresentadas pela Secretaria Geral.

Art. 18. Os convencionais portadores de necessidades especiais bem como os idosos têm preferência no exercício do voto.


Seção II
Das Nulidades

Art. 19. Na aplicação das regras eleitorais e estatutárias o presidente da Comissão Eleitoral atenderá sempre aos fins e resultados a que elas se dirigem, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.
Parágrafo único. A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.

Art. 20. É nulo o voto:

I – do convencional que utilizar falsa identidade;
II – havendo coação ou uso de meios ilícitos.

Seção III
Das Condutas Vedadas

Art. 21. São proibidas aos ministros, candidatos à eleição da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal, após a aprovação e publicação do nome do candidato, as seguintes condutas:

I – dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

II – o pagamento de despesas com publicidade, transporte, alimentação, hospedagem, pagamento de taxa de inscrição e anuidade de convencionais subvencionados por qualquer candidato;

III – usar, direta ou indiretamente, bens, materiais, serviços ou pessoal da CGADB, dos seus órgãos e demais pessoas jurídicas vinculadas, com o objetivo de obter votos, ressalvadas as atribuições inerentes ao exercício do cargo.

Parágrafo único. É vedado pertencer à comissão eleitoral, os convencionais candidatos a cargos eletivos.

Seção IV
Da Propaganda Eleitoral

Art. 22. A propagação da candidatura aos cargos eletivos da Mesa Diretora e Conselho Fiscal da CGADB, somente é permitida após a aprovação e publicação do nome do candidato.

Art. 23. Não será tolerada propaganda ou divulgação de mensagem de candidato:

I - que atribua a outro candidato falsamente fato definido como crime, fato ofensivo à sua reputação e ofensa a dignidade ou decoro;

II – com a realização de programas pela mídia, cultos de ação de graças, congressos, convenções e inaugurações, divulgar, contratar cantores, bandas ou pregadores com o objetivo de, ao ensejo do evento, propagar o nome de candidato.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto nos artigos 21, 22 e 23, e seus incisos acarretará as seguintes sanções:

I – advertência escrita;
II – a invalidação do registro do candidato infrator;
III – a perda dos votos.

Art. 24. A representação deve relatar fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias, sendo o convencional parte legítima para denunciar o infrator.


CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS

Art. 25 - São órgãos da CGADB:
I - a Assembléia Geral;
II - a Mesa Diretora;
III - a Secretaria Geral;
IV - os Conselhos;
V - as Comissões.

Art. 26. As deliberações dos órgãos da CGADB são tomadas pela maioria absoluta de votos dos membros presentes, à exceção da Assembléia Geral, conforme o previsto na Seção I deste Capítulo.

Art. 27. Nenhuma remuneração será concedida a qualquer membro de órgãos da CGADB pelo exercício de suas funções, ressalvado o disposto no art. 47, deste Estatuto.

Seção I
Da Assembléia Geral

Art. 28. A Assembléia Geral da CGADB, constituída de todos os membros no gozo de seus direitos na forma prevista neste Estatuto, é o órgão máximo e soberano de decisões, com poderes para resolver quaisquer negócios, decidir, aprovar, reprovar, ratificar ou retificar os atos de interesse da CGADB realizados por qualquer órgão da mesma ou de pessoa jurídica vinculada.

Parágrafo único. A Assembléia Geral pode ser Ordinária (AGO) ou Extraordinária (AGE).

Art. 29. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á bienalmente, no mês de abril, na sede da CGADB ou em outro local adequado, a critério da Mesa Diretora.

Art. 30. A Assembléia Geral será convocada através de Edital publicado no órgão oficial da CGADB – Mensageiro da Paz, firmado pelo Presidente e afixado na sede social da mesma.

§ 1º. Sob pena de nulidade o edital de convocação conterá a data, horário, período e local de sua realização, bem como a pauta das matérias que serão objeto de apreciação da Assembléia Geral.

§ 2º. A convocação de que trata este artigo se fará até o último dia útil do mês de agosto que antecede a Assembléia Geral Ordinária e no prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a Assembléia Geral Extraordinária.

Art. 31. A convocação de uma Assembléia Geral será feita na forma deste Estatuto ou por solicitação de um quinto dos membros da CGADB, através de memorial encaminhado à Mesa Diretora da CGADB com devido protocolo, contendo os nomes, as assinaturas, os números de identidade e de registro nesta Convenção, bem como o motivo da realização da mesma, sendo obrigatória a sua realização sob pena de responsabilidade do presidente.

Art. 32. Compete à Assembléia Geral Ordinária:

I - apreciar e deliberar sobre as contas e demonstrativos dos órgãos da CGADB e de suas pessoas jurídicas vinculadas, com pareceres prévios do Conselho Fiscal;
II - eleger os membros da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal;
III - referendar os membros dos Conselhos Regionais e Administrativo da CPAD, indicados na forma deste Estatuto;
IV - referendar os membros dos demais órgãos, indicados pelo Presidente da CGADB;
V - homologar o cadastramento na CGADB de uma Convenção Estadual ou Regional reconhecida na forma deste Estatuto;
VI - deliberar sobre recursos interpostos por qualquer membro da CGADB quanto à aplicação ou homologação de medida disciplinar pela Mesa Diretora ou Assembléia Extraordinária da Convenção Geral;
VII - deliberar sobre assuntos doutrinários pertinentes à denominação Assembléias de Deus;
VIII - deliberar quanto à manutenção e administração da CPAD e das demais pessoas jurídicas vinculadas e referendar a reforma de seus Estatutos, quando ocorrerem;
IX - deliberar sobre proposições.
X – julgar em segunda instância os recursos oriundos da Comissão Eleitoral.

Art. 33. Compete à Assembléia Geral Extraordinária:

I - destituir e substituir qualquer membro da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal da Convenção Geral;
II - reformar este Estatuto;
III – apreciar e aprovar o Regimento Interno da CGADB;
IV - permutar, alienar, autorizar gravame de ônus reais, dar em pagamento bens de propriedade da CGADB, bem como aceitar doação ou legado oneroso, mediante prévia manifestação da Mesa Diretora;
V - anular o cadastramento e registro de uma Convenção Estadual ou Regional, quando necessário;
VI - deliberar sobre assunto de interesse da CGADB omisso neste Estatuto;
VII - deliberar sobre a extinção da CGADB e a destinação dos bens remanescentes;

Art. 34. A Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre matérias elencadas no artigo anterior, será instalada com maioria absoluta dos membros da CGADB, em primeira convocação ou, após quinze (15) minutos, em segunda chamada com qualquer número, sendo as propostas aprovadas por voto de dois terços (2/3) dos membros presentes.

Art. 35. As matérias constantes no artigo 32 serão aprovadas por voto concorde da maioria simples dos membros presentes em uma Assembléia Geral, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 15 deste Estatuto.

Art. 36. É vedado o acesso ao plenário da Assembléia Geral ao ministro, sob disciplina, aplicada por qualquer Igreja, Convenção Estadual ou Regional, homologada pela Mesa Diretora da CGADB, ou incurso no artigo 9º e incisos I e II, e do artigo 11 deste Estatuto.

Seção II
Da Mesa Diretora

Art. 37. A Mesa Diretora da Convenção Geral, a partir da próxima Assembléia Geral Ordinária, será eleita para um mandato de quatro anos, na penúltima sessão da Assembléia Geral Ordinária, nos termos do artigo 15 e seus parágrafos e compõe-se de:

I - um Presidente;
II - cinco Vice-Presidentes;
III - cinco Secretários;
IV - dois Tesoureiros.

Parágrafo único. O Presidente e os Tesoureiros poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

Art. 38. A Mesa Diretora reunir-se-á tantas vezes quantas forem necessárias, quando convocada pelo Presidente.

Art. 39. Compete à Mesa Diretora, em maioria absoluta dos membros:

I - escolher o local, estabelecer a data, planejar a programação de uma Assembléia Geral e fixar a taxa de inscrição destinada a cobrir as despesas advindas com o evento;
II - publicar o Edital de Convocação da Assembléia Geral na forma do artigo 30 e seus parágrafos;
III - proceder ao cadastramento e registro de Convenção Estadual ou Regional, quando for criada, desde que seu pedido de inscrição tenha parecer favorável do Conselho Regional, até seis meses antes da data da Assembléia Geral que homologará o ato, na forma deste Estatuto;
IV - proceder, através de Resolução publicada no Boletim Reservado, a homologação de exclusão, desligamento ou reintegração de ministro feita por Convenção Estadual ou Regional;
V - proceder a aplicação de medida disciplinar prevista neste Estatuto;
VI - baixar Resoluções;
VII - encaminhar aos respectivos Conselhos Regionais os processos relacionados com a região, para exame e deliberação conforme preceitua o inciso II do art. 53 deste Estatuto;
VIII - encaminhar à Comissão Jurídica os processos que necessitarem do respectivo parecer;
IX - divulgar os relatórios dos Conselhos Regionais, quando necessário;
X - nomear comissão para reforma do Estatuto da Casa Publicadora das Assembléias de Deus, composta por sete membros, dentre os quais três integrantes do Conselho Administrativo da CPAD;
XI - nomear comissão para reforma do estatuto das pessoas jurídicas vinculadas;
XII - aprovar o orçamento programa anual e zelar pela aplicação dos recursos financeiros da Convenção Geral e das pessoas jurídicas vinculadas;
XIII - deliberar sobre a criação e ato constitutivo de pessoa jurídica vinculada à Convenção Geral;
XIV - prestar relatório de suas atividades à Assembléia Geral;
XV - contratar, quando solicitada pelo Conselho Fiscal, auditoria na CGADB ou nas pessoas jurídicas vinculadas, através de empresa especializada.
XVI – aprovar os regimentos internos dos órgãos da CGADB e das pessoas jurídicas vinculadas;

Art. 40. Compete ao Presidente:

I - representar a Convenção Geral, nos seus interesses, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador;
II - convocar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões da Mesa Diretora;
III - cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e as Resoluções da Assembléia Geral e da Mesa Diretora;
IV - elaborar a Ordem do Dia com base no temário e nas propostas enviadas à Mesa Diretora, durante uma Assembléia Geral;
V - designar comissões temporárias ou especiais em Assembléia Geral e fora dela, para assuntos pertinentes, bem como destituí-las, total ou parcialmente, indicando os respectivos Presidentes;
VI - administrar com os demais membros da Mesa Diretora o fundo convencional, movimentando as contas bancárias com o 1º Tesoureiro, emitindo e assinando cheques com o mesmo;
VII - assinar o expediente da Convenção Geral;
VIII - participar, ex-officio, das reuniões dos órgãos da Convenção Geral e das pessoas jurídicas vinculadas;
IX - convocar o Conselho Consultivo, quando necessário.
X - indicar, quando for o caso, nome para preenchimento de cargo em vacância nos demais órgãos da Convenção Geral;
XI - contratar e demitir funcionários da Convenção Geral, dando ciência aos demais membros da Mesa Diretora.

Art. 41. Compete aos Vice-Presidentes substituírem, pela ordem, o Presidente em suas ausências ou impedimentos ocasionais, sucedendo-o em caso de vacância.

Art. 42. Compete ao 1.º Secretário:

I - elaborar as atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Mesa Diretora;
II - redigir os documentos oficiais da Convenção Geral;
III - assinar com o Presidente, nos casos que assim o exigir, correspondências e documentos da Convenção Geral e despachar com o mesmo os respectivos processos;
IV - encaminhar ordenadamente à Mesa Diretora, numa Assembléia Geral, os processos protocolados pelo Secretário Adjunto.

Art. 43. Compete aos demais Secretários substituírem, pela ordem, o 1.º Secretário, em seus impedimentos ou vacância, e cooperar nas atividades da Secretaria.

Art. 44. Compete ao 1º Tesoureiro:

I - receber e depositar, em conta bancária da CGADB, as contribuições a que se referem o artigo 85 e seus incisos, deste Estatuto;
II - elaborar o orçamento da Convenção Geral e movimentar com o Presidente o fundo convencional, inclusive contas bancárias, emitindo e assinando cheques com o mesmo;
III - elaborar o relatório financeiro e apresentá-lo trimestralmente ao Conselho Fiscal e bienalmente à Assembléia Geral Ordinária;
IV - recepcionar junto ao Secretário Adjunto, mensalmente, relatórios das receitas e despesas efetuadas com recursos da Convenção Geral;
V - informar à Mesa Diretora os inadimplentes com a Convenção Geral.

Art. 45. Compete aos 2.º Tesoureiro substituir o 1.º Tesoureiro em seus impedimentos ou vacância, e cooperar nas atividades da Tesouraria.

Seção III
Da Secretaria Geral

Art. 46. A Secretaria Geral é ocupada por um Secretario Adjunto, de livre escolha da Mesa Diretora e a ela subordinado, o qual dará expediente diário na sede da Convenção Geral.

Art. 47. O Secretário Adjunto, membro da Convenção Geral, será remunerado pelo fundo convencional.

Art. 48. São atribuições do Secretário Adjunto:

I - receber toda a matéria destinada à Convenção Geral, protocolar e encaminhá-la ao Presidente;
II - elaborar lista dos membros ativos e dos que se acharem sob penalidade prevista neste Estatuto;
III - assessorar os órgãos da Convenção Geral, quando solicitado;
IV - cumprir determinações dos membros da Mesa Diretora, prestando respectivos relatórios e contas mensais.

Seção IV
Dos Conselhos

Art. 49. São Conselhos da Convenção Geral:


I - Conselho Consultivo;
II - Conselhos Regionais;
III - Conselho Administrativo da CPAD;
IV - Conselho Fiscal;
V - Conselho de Ética e Disciplina;
VI - Conselho de Educação e Cultura;
VII - Conselho de Doutrina;
VIII - Conselho de Ação Social;
IX - Conselho de Capelanía;
X - Conselho de Comunicação e Imprensa;
XI - Conselho Político;
XII - Conselho de Missões.

§ 1º. O mandato dos membros dos Conselhos da CGADB coincide com o da Mesa Diretora, ressalvado o disposto no artigo 64, inciso I deste Estatuto.

§ 2º. As atribuições do Conselho de Ética e Disciplina estão inseridas no Capítulo VII do Regimento Interno da CGADB.
§ 3º. Ressalvados os citados nos incisos I, II, III e IV, constarão no Regimento Interno da CGADB as atribuições dos demais Conselhos constantes deste artigo.

Subseção I
Do Conselho Consultivo

Art. 50. O Conselho Consultivo é composto de dez ministros, sendo dois de cada região, indicados ao Presidente da CGADB por concordância das respectivas Convenções Estaduais ou Regionais existentes nas regiões, durante o período da AGO e por esta referendados.

§ 1º. Os nomes serão escolhidos dentre os ministros de notória reputação, vivência exemplar e experiência capaz para o desempenho do cargo.

§ 2º. O Conselho Consultivo se reunirá por convocação e presença do Presidente da Convenção Geral, para tratar de assuntos complexos e de alta relevância, bem como da necessidade da realização de Assembléia Geral Extraordinária.

Subseção II
Dos Conselhos Regionais

Art. 51. Os Conselhos Regionais são compostos de um membro de cada Convenção Estadual ou Regional, respectivamente indicados ao Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.

Parágrafo único. Os membros de cada Conselho Regional reunir-se-ão para escolher o Presidente, o Vice-Presidente, o Relator e os 1º e 2º Secretários.

Art. 52. Os Conselhos Regionais são assim denominados:
I - Região Norte: Conselho Regional Norte;
II - Região Nordeste: Conselho Regional Nordeste;
III - Região Sul: Conselho Regional Sul;
IV - Região Sudeste: Conselho Regional Sudeste;
V - Região Centro-Oeste: Conselho Regional Centro-Oeste.

Art. 53. Compete aos respectivos Conselhos Regionais:
I - promover a paz e a harmonia entre as Igrejas e ministros da região;
II - reunir-se sempre que necessário para apreciar os casos enviados pela Mesa Diretora, emitindo parecer;
III - encaminhar à Mesa Diretora relatório anual de suas atividades;
IV - acionar, através da Mesa Diretora, outro Conselho Regional e/ou a Comissão Jurídica, nos processos litigiosos, quando necessário;
V - quando solicitado pela Mesa Diretora, emitir parecer acompanhado de criteriosa análise, ocorrendo o pedido de cadastramento e registro de uma Convenção Estadual ou Regional;
VI - apresentar relatório à AGO.

Parágrafo único. O parecer do Conselho Regional será encaminhado à Mesa Diretora para decisão.

Subseção III
Do Conselho Administrativo da CPAD

Art. 54. O Conselho Administrativo da CPAD é composto de onze membros e cinco suplentes indicados ao Presidente da CGADB pelo representante legal de cada Convenção Estadual ou Regional, em reunião especialmente convocada pelo Presidente da Convenção Geral durante o período da AGO e por esta referendados, sendo dois membros e um suplente de cada região, cabendo à região onde se encontra a sede da CPAD, três membros e um suplente.

§ 1º. O Conselho Administrativo elegerá dentre os seus membros a sua diretoria, composta do Presidente, 1.º e 2.º Vice-Presidentes, 1.º e 2.º Secretários, empossados imediatamente.

§ 2º. O Conselho Administrativo reunir-se-á uma vez por ano ou extraordinariamente quando necessário, na sede da CPAD, por convocação do seu Presidente.

Art. 55. São conselheiros vitalícios, não excedendo de cinco membros e com as mesmas prerrogativas dos demais conselheiros, os ministros indicados pelo Presidente da CGADB durante o período de uma AGO e por esta referendados.

Art. 56. Compete ao Conselho Administrativo:

I - zelar pelo patrimônio moral e material da CPAD e intervir em juízo e fora dele, quando necessário, nos casos que transcendem a competência do Diretor Executivo;
II - examinar o relatório do Diretor Executivo da CPAD;
III - assegurar ao Diretor Executivo da CPAD plenas condições para o exercício de suas atribuições, nos termos do Estatuto, do Regimento Interno e das normas administrativas da CPAD;
IV - constituir comissão para apurar denúncias devidamente fundamentadas sobre os membros do Conselho Administrativo ou do Diretor Executivo da CPAD;
V - elaborar o Regimento Interno da CPAD e submetê-lo à aprovação pela Mesa Diretora da Convenção Geral;
VI - responder, perante Assembléia Geral da CGADB, por seus atos administrativos;
apresentar relatório à AGO.
VII – apresentar relatório à AGO.

Art. 57. A Diretoria do Conselho Administrativo, eleita conforme o §1° do artigo 54 deste Estatuto, reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano ou extraordinariamente tantas vezes quanto necessárias, mediante convocação do seu Presidente.

Art. 58. Compete à Diretoria do Conselho Administrativo:
I - proceder à análise e o prévio exame dos relatórios do Diretor Executivo da CPAD, submetendo-os ao Conselho Administrativo;
II - analisar a previsão orçamentária da CPAD, submetendo-a ao Conselho Administrativo;
III - elaborar, supervisionar e encaminhar para a execução, planos administrativos;
IV - nomear o Diretor Executivo da CPAD, com prévia análise de currículo, bem como demiti-lo.

Parágrafo único. As decisões do Conselho Administrativo e do Diretor Executivo da CPAD serão submetidas à apreciação da Mesa Diretora da Convenção Geral.

Subseção IV
Do Conselho Fiscal

Art. 59. O Conselho Fiscal, eleito conforme inciso II do artigo 32, e o Capitulo VI deste Estatuto, é composto de cinco membros efetivos e cinco suplentes, sendo um membro efetivo e um suplente de cada região geográfica, capacitados para fiscalizar as finanças da Convenção Geral, dos seus órgãos e das pessoas jurídicas vinculadas.

§ 1°. Pelo menos três dos candidatos eleitos ao Conselho Fiscal, deverão ter comprovada qualificação técnica para a função a ser exercida, cuja aferição fica a cargo da secretaria da Convenção Geral.

§ 2°. Serão eleitos titulares e suplentes, o primeiro e segundo candidatos mais votados por respectiva região geográfica.

Art. 60. Compete ao Conselho Fiscal:

I - eleger dentre seus membros o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Relator;
II - reunir-se trimestralmente, ou quantas vezes forem necessárias, para exercer suas funções, apresentando relatórios à Mesa Diretora da Convenção Geral;
III - examinar e emitir pareceres ou relatórios circunstanciados a Assembléia Geral de toda a movimentação financeira da Convenção Geral, dos seus órgãos, e das pessoas jurídicas vinculadas, opinando pela aprovação ou rejeição das suas respectivas contas;
IV - assessorar-se de comissão técnica, em casos específicos, quando necessários;
V - solicitar auditoria à Mesa Diretora, quando julgar necessário;
VI - comparecer, quando solicitado, às reuniões da Mesa Diretora da Convenção Geral, para esclarecimentos.

Subseção V
Do Conselho de Ética e Disciplina

Art. 61. O Conselho de Ética e Disciplina é o órgão da Convenção Geral responsável pela análise, processamento e emissão de pareceres nas representações que contenham acusações contra membro da Convenção Geral, na forma deste Estatuto.

Art. 62. O Conselho de Ética e Disciplina é composto de onze membros, sendo dois de cada região e três da Região Sudeste, indicados pelo Presidente da CGADB durante uma AGO e por esta referendados.
§1º. Os componentes do Conselho de Ética e Disciplina serão ministros de notória reputação e experiência tendo pelo menos um, formação jurídica adequada.

§ 2º. O Conselho de Ética e Disciplina elegerá dentre os seus membros o Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, 1º e 2º Secretários, com posse imediatamente.

§ 3º. A atuação do Conselho de Ética e Disciplina está inserida no Capitulo XI e artigos 122 ao 135 do RI.

Subseção VI
Do Conselho de Educação e Cultura

Art. 63. O Conselho de Educação e Cultura, tendo por sigla CEC, é órgão normativo e organizacional da educação em todos os níveis, com a função de reconhecer e registrar Escola, Seminário, Instituto, Faculdade Integrada e Universidade Teológica e Secular, baseando na educação teológica um programa educativo com observância da doutrina professada pelas Assembléias de Deus no Brasil, devendo os cursos seculares obedecerem as normas estabelecidas pela LDB - Lei de Diretrizes e Bases do Ministério da Educação e Cultura – MEC.

Art. 64. O CEC é composto de onze membros, sendo dois de cada região e três da região sudeste, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados, dentre os nomes com qualificação, capacitação, experiência, reconhecido valor e com títulos de notório saber.

I - a cada biênio poderão ser substituídos até 50% dos membros;
II - o conselheiro quando convocado deixar de comparecer consecutivamente a duas reuniões, sem a devida justificativa por escrito, perderá seu mandato, sendo substituído por indicação da Mesa Diretora da CGADB.

Parágrafo único. O CEC indicará uma secretaria nacional de assessoramento pedagógico, composta de sete membros, sendo um de cada região, e três da região sudeste, referendados pela Mesa Diretora.



Subseção VII
Do Conselho de Doutrina

Art. 65. O Conselho de Doutrina é composto de onze membros, sendo dois de cada região e três da região onde estiver a sede da CPAD, escolhidos dentre ministros de notório conhecimento doutrinário e conteúdo bíblico que representem o pensamento das Assembléias de Deus no Brasil, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.

§ 1º. O Conselho de Doutrina poderá ser distribuído em três turmas, a critério do seu Presidente, cabendo a cada conselheiro emitir parecer, por escrito, nos assuntos pertinentes, remetendo-os ao Presidente deste Conselho.

§ 2º. Os membros do Conselho de Doutrina examinarão os textos de obras encaminhadas pelo gerente de publicação da CPAD, devolvendo-as no prazo entre quinze e sessenta dias, prorrogáveis por igual período, se necessário.

Subseção VIII
Do Conselho de Ação Social

Art. 66. O Conselho de Ação Social é órgão normativo da CGADB, com a responsabilidade de estabelecer as diretrizes mestras da ação social em seus diferentes níveis, inspirados nos princípios fundamentais da bíblia sagrada e de conformidade com as exigências legais.

Art. 67. O Conselho de Ação Social é composto de onze membros, sendo dois de cada região e três da região Sudeste, dentre ministros de notável experiência em matéria de ação social, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.

Subseção IX
Do Conselho de Capelania

Art. 68. O Conselho de Capelania é o órgão normativo da Convenção Geral para estabelecer as diretrizes mestras da capelania em seus diferentes níveis, inspirados nos princípios fundamentais da bíblia sagrada e de conformidade com as exigências legais.

Art. 69. O Conselho de Capelania será composto de vinte e sete membros, sendo um de cada Estado e um do Distrito Federal, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.

Subseção X
Do Conselho de Comunicação e Imprensa

Art. 70. O Conselho de Comunicação e Imprensa é composto de quinze membros com reconhecido saber na área de comunicação, sendo três titulares e um suplente de cada região, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.

Parágrafo único. O Conselho de Comunicação e Imprensa terá um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Relator, escolhidos dentre os seus membros.

Subseção XI
Do Conselho Político

Art. 71. O Conselho Político, órgão da Convenção Geral para assuntos de natureza política é composto de quatro membros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Relator e um Secretário, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.

§ 1º. O Conselho Político reunir-se-á uma vez por ano, ou sempre que houver necessidade, para discutir assuntos de alta relevância política, convocado pelo seu Presidente.

§ 2º. É vedada a nomeação de parlamentar ou funcionário publico comissionado nesta comissão.

§ 3º. Cada Convenção Estadual ou Regional indicará um representante para atuar junto ao Conselho Político.

Subseção XII
Do Conselho de Missões

Art. 72. O Conselho de Missões é o órgão normativo da Convenção Geral, com finalidade de estabelecer normas e filosofia de missões, inspirado no “ide” imperativo de Cristo e de acordo com a visão missionária das Assembléias de Deus no Brasil.

Art. 73. O Conselho de Missões será composto de vinte e sete membros, sendo um de cada Estado e um do Distrito Federal, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.

Seção V
Das Comissões

Art. 74. As Comissões da Convenção Geral são:

I - permanentes, conforme inciso V, do artigo 25, deste Estatuto;
II - temporárias extintas quando preencherem o fim a que se destinam;
III - especiais constituídas para uma missão específica.

Art. 75. São Comissões Permanentes:

I - a Comissão de Temário;
II - a Comissão Jurídica;
III - a Comissão de Relações Públicas;
IV - a Comissão de Apologética;
V - a Comissão de Plano Estratégico de Evangelismo e Discipulado.
VI – a Comissão Eleitoral.
§ 1º. O mandato dos membros das Comissões permanentes da Convenção Geral coincide com a da Mesa Diretora.

§ 2º. Ressalvada a Comissão citada no inciso III, constarão no Regimento Interno da Convenção Geral, as atribuições das demais constantes deste artigo.

Subseção I
Da Comissão de Temário

Art. 76. A Comissão de Temário é composta de onze membros, sendo dois de cada região e três da região Sudeste, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.

Parágrafo único. A Comissão de Temário terá um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Relator escolhidos dentre os seus membros.

Subseção II
Da Comissão Jurídica

Art. 77. A Comissão Jurídica, órgão de consultoria da Convenção Geral, é composta de cinco membros, bacharéis habilitados em direito, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.

Parágrafo único. A Comissão Jurídica terá um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Relator escolhidos dentre os seus membros.

Subseção III
Da Comissão de Relações Públicas

Art. 78. A Comissão de Relações Públicas é composta de vinte e um membros e cinco suplentes, sendo cinco titulares e um suplente da região Sudeste e quatro titulares e um suplente de cada uma das demais regiões, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período de uma AGO e por esta referendados.

Art. 79. A Comissão de Relações Publicas terá um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Relator, escolhidos dentre os seus membros, cabendo-lhe atuar nos assuntos pertinentes, determinados pelo Presidente da Convenção Geral.

Subseção IV
Da Comissão de Apologética

Art. 80. A Comissão de Apologética é composta de onze membros, sendo três da região sudeste, e dois das demais regiões, escolhidos dentre os ministros de notável conhecimento bíblico e apologético que representem o pensamento das Assembléias de Deus no Brasil, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.

Parágrafo único. A Comissão de Apologética terá um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Relator, escolhidos dentre os seus membros.


Subseção V
Da Comissão de Plano Estratégico de Evangelismo e Discipulado

Art. 81. A Comissão de Plano Estratégico de Evangelismo e Discipulado é composta de 27 membros, ministros envolvidos com evangelismo e discipulado, sendo um de cada Estado e um do Distrito Federal, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.

Parágrafo único. A Comissão de Plano Estratégico de Evangelismo e Discipulado terá um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Relator, escolhidos dentre os seus membros.

Subseção VI
Da Comissão Eleitoral e Suas Atribuições

Art. 82. A Comissão Eleitoral será composta por cinco membros efetivos e cinco suplentes com reconhecida aptidão para a função.

§ 1º Cada Convenção encaminhará à Mesa Diretora um candidato indicado a qual examinará se o mesmo reúne as condições para a função, procedendo à escolha através de sorteio de um titular e um suplente de cada região geográfica.
§ 2º. A Comissão Eleitoral terá um Presidente, um vice-presidente, um secretário e um relator, escolhidos dentre os seus membros.

Art. 83. Compete à Comissão Eleitoral:

I - organizar, fiscalizar, presidir todo o processo eletivo, apurar, totalizar os votos, proclamar o resultado da eleição e dar posse aos eleitos;
II - verificar a regularidade, o cumprimento dos prazos, dos documentos exigidos para inscrição dos candidatos;
III - receber até 20 (vinte) dias do encerramento do prazo do artigo 17, a lista de convencionais credenciados e aptos a votar, encaminhada pela Secretaria Geral da CGADB.
IV – receber até 15 (quinze) dias após o encerramento das inscrições para a Assembléia Geral, a lista dos inscritos;
V – afixar na sede da CGADB e disponibilizar até 5(cinco) dias do recebimento, por via eletrônica para consulta, as listas de que tratam os incisos III e IV;
VI- analisar e julgar os pedidos de registro e impugnação de candidaturas de que tratam os artigos 15, 21, 22, 23 e 59, no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da Comissão Jurídica.

Parágrafo único - Das decisões da comissão eleitoral caberá pedido de reconsideração em 5 dias à mesma e desta ao plenário da Assembléia Geral no mesmo prazo da manutenção da decisão, a qual decidirá na primeira sessão.

Seção VI
Da Secretaria Nacional de Missões

Art. 84. A Secretaria Nacional de Missões, tendo como sigla SENAMI, é composta de três membros indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados, cuja atividade é a orientação da obra missionária das Assembléias de Deus no Brasil, em todos os níveis, conforme princípios da bíblia sagrada, para a evangelização dos povos.

§ 1º. Os cargos que integram a SENAMI são:
I - o Secretário Executivo;
II - o Secretário de Planejamento;
III - o Secretário de Administração.

§ 2º. O mandato dos membros da SENAMI coincide com o da Mesa Diretora.
§ 3º. A SENAMI será apoiada pelo Conselho de Missões da Convenção Geral.
§ 4º. A Escola de Missões da Assembléia de Deus – EMAD, é pessoa jurídica vinculada, sob a direção da SENAMI.
§ 5º. As atribuições da Secretaria Nacional de Missões constarão do Regimento Interno da Convenção Geral.

CAPÍTULO VI
Do Patrimônio

Art. 85. A Convenção Geral tem por patrimônio seus edifícios, a sede da Casa Publicadora das Assembléias de Deus – CPAD, suas publicações e quaisquer outros bens havidos e por haver.

§ 1º. Nenhum bem móvel ou imóvel da Convenção Geral poderá ser vendido, alienado ou envolvido em qualquer negociação, sem a prévia autorização da Assembléia Geral, ressalvado o parágrafo seguinte.

§ 2º. Qualquer bem móvel da Convenção Geral que não exceder o valor de mil salários mínimos vigentes no país poderá ser alienado pela Mesa Diretora da Convenção Geral, que dará ciência à Assembléia Geral.

Art. 86. O fundo convencional, destinado a prover as despesas dos órgãos da Convenção Geral, a critério da Mesa Diretora, constitui-se de:
I - contribuições das Convenções Estaduais ou Regionais, Igrejas, anuidades dos ministros e outras;
II - 25% da taxa de inscrição para ingresso em Assembléias Gerais, quando realizadas sob a organização de uma igreja hospedeira;
III - taxas de expediente cobradas pela Secretaria Geral e outras que forem criadas;
IV - repasse mensal de 3% (três por cento) do faturamento bruto da CPAD, para manutenção da Mesa Diretora e demais órgãos da Convenção Geral;
V - outras receitas, quando ocorrerem.

Parágrafo único. Os componentes dos órgãos da Convenção Geral, ressalvados os do Conselho Administrativo da CPAD e do Conselho Fiscal, terão o pagamento ou o ressarcimento das despesas, previamente autorizadas pela Mesa Diretora da CGADB, quando em função.

CAPITULO VII
Disposições Gerais e Transitórias

Art. 87. Ficam assegurados os direitos deste Estatuto às Convenções Estaduais ou Regionais já reconhecidas e cadastradas por Resolução da Mesa Diretora da CGADB.

Art. 88. O Mensageiro da Paz é o órgão oficial de divulgação da Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil.

Art. 89. A Convenção Geral será representada pela bandeira oficial das Assembléias de Deus no Brasil que é um símbolo da denominação com as seguintes características:
I - fundo branco em forma de círculo simbolizando a pureza;
II - ao centro a letra “A” em forma de peixe;
III - a letra “D” em forma de chama, simbolizando o fogo pentecostal.

Parágrafo único. As letras formam um ramo, indicando crescimento, sendo entrelaçadas, representando a Assembléia dos santos.

Art. 90. O hino de nº 144 da Harpa Cristã - Vem a Assembléia dos Santos – símbolo da denominação, fica estabelecido como Hino Oficial da Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil, tocado e entoado sempre que for hasteada a bandeira oficial da Convenção Geral.

Art. 91. O uso da bandeira e do hino oficial da Convenção Geral será regulado no Regimento Interno da CGADB.

Art. 92. A Convenção Geral reconhece a União Nacional das Esposas dos Ministros, com a sigla UNEMAD, como departamento funcional de senhoras, no período dos Encontros de Líderes das Assembléias de Deus – ELAD e das Assembléias Gerais.

Art. 93. A Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil, somente poderá ser dissolvida pelo voto de dois terços de seus membros presentes a duas Assembléias Gerais, especificamente convocadas para esse fim.

Art. 94. A Assembléia Geral que resolver sobre a dissolução da Convenção Geral, destinará o remanescente do seu patrimônio líquido, em partes iguais, às Convenções Estaduais ou Regionais, existentes, cadastradas e registradas na CGADB.

Art. 95. Este Estatuto poderá ser reformado pela Assembléia Geral Extraordinária nos termos do inciso II, do artigo 33, e do artigo 34.

Art. 96. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em Assembléia Geral.

Art. 97. O presente Estatuto entrará em vigor imediatamente após sua aprovação em Assembléia Geral e Registro em Cartório, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2007.